Sheyla Santos, da Agência iNFRA

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na última segunda-feira (24) que está “prestes a fechar” um texto junto ao Congresso Nacional sobre o PL (Projeto de Lei) que visa modernizar a Lei de Concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas), que é “bom, mas pode melhorar”. Segundo o ministro, que se referia ao PL 7.063/2017, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), serão introduzidos ao texto reparos para aumentar a segurança jurídica dos contratos, dirimir dúvidas e fechar brechas que podem dar margem a inseguranças.

Ele afirmou que a iniciativa de modernização do marco legal de concessões e PPPs partiu do Congresso Nacional e que a contribuição da Fazenda ao tema tem se dado por meio de suporte técnico de Marcos Pinto, secretário de Reformas Econômicas da pasta. A expectativa da Fazenda, segundo Haddad, é que a aprovação do PL ocorra, ao menos na Câmara dos Deputados, já no primeiro semestre.

“Se nós fizermos esses retoques na legislação, incentivando o investimento em infraestrutura e corrigindo pequenas brechas para dar mais segurança para os investidores e para os gestores públicos, eu penso que nós podemos ter um grande caminho pela frente”, disse o chefe da Fazenda durante o evento “P3C: PPPs e Concessões”, realizado em São Paulo.

O ministro revelou ainda que, após recomendação do governador do Piauí, Rafael Fonteles, nos bastidores do evento, estudará com o Congresso Nacional se há objeção ao uso do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) como instrumento para garantia de PPPs, respeitando-se os limites da responsabilidade fiscal. Segundo ele, alguns estados hoje conseguem usar o FPE como garantia para suas PPPs devido a liminares judiciais, mas outros não. Em entrevista após o evento, ele disse que o pedido de estudo já foi feito ao secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto.

Haddad avaliou o marco legal vigente, que teve a proposta inicial redigida por ele e Marcos Pinto no ano de 2003, como “bastante satisfatório”, porém ressaltou que, ao longo dos últimos 20 anos, ocorreram muitas mudanças na área, além de judicializações. Ele lembrou que a proposta inicial ao passar pela Fazenda em 2003 sofreu uma série de salvaguardas pelo então secretário do Tesouro, Joaquim Levy. “Secretário do Tesouro é bicho terrível”, brincou, indicando que por isso o governo federal acabou não sendo “muito amigo” das PPPs nesse período.

A jornalistas, o ministro bateu na tecla de que os retoques em discussão com o Congresso são necessários para tornar a legislação mais robusta, segura e transparente, destravando, assim, mais investimentos. “Tem pequenas brechas que nós podemos melhorar para dar mais garantia tanto para o gestor público quanto para o empresário participar das licitações”, completou.

O ministro destacou o bom desempenho de PPPs e concessões em 2024, com recorde de investimentos, e elogiou o trabalho do ministro dos Transportes, Renan Filho, à frente da pasta. Lembrou ainda que sem crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) não há como garantir receitas para manter um plano de estabilização fiscal.

“Às vezes, com menos dinheiro público, você consegue alavancar recursos privados para melhorar a infraestrutura do país. E os dados da safra fazem crer que nós vamos ter que melhorar cada vez mais portos, aeroportos, rodovias, ferrovias para escoar a produção do campo, onde o Brasil é muito competitivo”, disse.

Plano de ferrovias
Presente à mesa de abertura do evento, o ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou o elevado número de concessões rodoviárias da pasta e afirmou que o plano nacional ferroviário será apresentado “em breve”. O programa havia sido prometido para 2024, teve uma promessa recente de que seria lançado em fevereiro, mas ele ainda tem arestas a aparar com outras áreas, segundo apurou a Agência iNFRA.

Segundo o ministro, o plano vai conter a finalização da Ferrovia Transnordestina, a EF-118 (Anel Ferroviário do Sudeste), a concessão da Fico/Fiol (Ferrovia do Centro-Oeste e Ferrovia de Integração Oeste-Leste) e a complementação da FNS (Ferrovia Norte-Sul) entre Açailândia (MA) e Vila do Conde (PA).

“É uma agenda muito robusta para o desenvolvimento ferroviário, que está sendo muito embasada nesses recursos que nós estamos reavendo das renovações antecipadas e no trabalho do ministro Fernando Haddad, que já garantiu mais investimentos públicos ao Ministério dos Transportes”, disse Renan.

Corte linear de incentivos
Em fala alinhada à Fazenda, Renan endossou o discurso do governo Lula de não penalizar a população mais pobre na condução da economia. Para isso, defendeu a neutralidade da chamada reforma da renda, com isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Ele ainda apoiou o fim dos supersalários e um corte linear de incentivos fiscais.

“A gente [governadores do Nordeste] tomou uma decisão de cortar um percentual de todos [os incentivos]. Se a União fizesse isso, por exemplo, e cortasse 20% dos incentivos fiscais, faz-se uma conta redonda, que talvez os incentivos somem R$ 600 bilhões por ano, isso talvez desse R$ 120 bilhões a mais de arrecadação para o país, sem penalizar o mais pobre, e criaria um colchão para a gente fazer essa reforma da renda”, estimou Renan.

Segundo o ministro dos Transportes, esse conjunto de medidas, associado à inflação na meta ao fim de 2025, contribuiria para uma trajetória de queda na taxa básica de juros, a Selic, e uma melhora na atração de investimentos privados para infraestrutura, especialmente ferrovias.

Renan também elogiou a atuação da Fazenda durante a mudança na legislação sobre debêntures incentivadas, o que, segundo ele, tem resultado em mais investimentos para o setor, e disse que o mesmo movimento poderá ocorrer com as mudanças previstas no marco das concessões.