Amanda Pupo, da Agência iNFRA
Com a participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a comissão mista que discute a MP (Medida Provisória) 1.303/2025 fez sua primeira audiência pública nesta terça-feira (12) sem se aprofundar nas mudanças que o governo promoveu nas debêntures incentivadas. O debate ficou concentrado, em grande parte, na tributação mais alta de outros títulos que também contam com isenção atualmente, como a LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e a LCI (Letra de Crédito Imobiliário).
A regra adotada na MP foi linear para todos esses papéis. A partir de 2026, o investidor pessoa física perderá a isenção e pagará uma alíquota de 5% sobre os rendimentos. Além disso, a MP tem potencial de elevar de 15% para 25% a alíquota paga pelas empresas que compram debêntures – título que se tornou o principal modelo de financiamento das concessões no país e, por isso, virou alvo de preocupação das empresas de infraestrutura diante da mudança trazida na MP.
No caso das letras de crédito, um dos pontos levantados pela equipe econômica é de que o benefício acaba diluído na mão dos intermediários por ser um instrumento de captação de funding dos bancos. “O benefício não chega na ponta”, disse Haddad, mencionando o agronegócio e o setor de construção, atendidos com a LCA e a LCI. Ele ainda defendeu que a alta na tributação não irá desincentivar as aplicações. “Vai continuar incentivado, mas o diferencial cai”, complementou.
O setor de infraestrutura tem insistido, por sua vez, que os títulos não podem ser comparados, já que os recursos captados com as debêntures incentivadas têm destinação carimbada aos projetos. A observação foi feita inclusive pelo relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
“Ouvimos de muitas pessoas que esse recurso que é captado não chega integralmente para a atividade-fim, principalmente agricultura e setor imobiliário, menos aí no setor de concessões, onde é muito vinculado. Mas nesses dois setores não chega efetivamente”, disse durante a audiência.
Questionado pela Agência iNFRA ao final da sessão sobre o fato de as debêntures não terem sido alvo de debate na reunião com Haddad, Zarattini apontou que o tema será discutido na última audiência pública programada para a comissão, que acontecerá no dia 3 de setembro. Ele ainda reforçou a colocação que fez durante a participação de Haddad.
“Eu até ressaltei isso no começo, porque são situações diferentes. É diferente porque debênture é cravada no projeto”, respondeu o relator, que, por sua vez, não antecipou se fará ou não ajustes no texto para resolver as preocupações do setor.
Representantes do mercado que têm dialogado no Congresso e com a equipe econômica afirmam que tem havido uma sensibilização sobre a diferença entre os títulos, mas ainda não há definição sobre se o setor será atendido.
Plano de trabalho
Pelo plano de trabalho aprovado nesta terça-feira, a comissão mista da MP fará ainda mais três audiências. A próxima acontecerá no dia 20 para tratar dos ajustes que a medida promoveu no Seguro-Defeso, auxílio concedido a pescadores profissionais artesanais durante o período de defeso. O assunto, por envolver corte de gastos na área social, foi um dos que mais mobilizou parlamentares na reunião com Haddad nesta terça-feira.
Já no dia 27 o debate será sobre as repercussões da MP no sistema financeiro, contando com representantes da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e da Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), entre outros.
No dia 3, quando as debêntures serão tema de discussão junto das letras de crédito e dos fundos de investimentos imobiliário (FIIs) e de cadeias produtivas agroindustriais (Fiagro), estarão entre os convidados a Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base) e representantes da Maluf Reis Advogados e do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Como já mostrou a Agência iNFRA, o aumento da tributação das debêntures incentivadas gerou um temor nas empresas de que o BNDES fique mais pressionado para financiar o mercado de infraestrutura e não tenha recurso suficiente para suportar a crescente demanda dos setores. A preocupação surgiu com o entendimento de que a captação via debêntures não terá mais uma vantagem relevante frente a linhas tradicionais de financiamento, como é o caso da Finem, do BNDES, que atende projetos voltados a geração e aumento de capacidade produtiva.
Áreas do Executivo ligadas à infraestrutura ficaram insatisfeitas com a MP, especialmente por se tratar de um momento em que o financiamento está mais desafiador pelo alto patamar dos juros. No BNDES, o receio com os efeitos da MP é igualmente grande. Além de ficar com o funding mais pressionado, o banco é impactado porque atua fortemente na coordenação de ofertas públicas de debêntures.
