Dimmi Amora, da Agência iNFRA
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) analisa rever decisão, baseada em parecer interno da procuradoria-federal da agência, que indicou ao órgão fazer uma redução unilateral de todos os pedágios federais reajustados após a Lei dos Caminhoneiros de 2015.
Naquele ano, o governo aceitou, após uma greve da categoria, uma lei que permitiu o aumento da tolerância de peso a mais por eixo do caminhão. As concessionárias pediram reequilíbrio dos contratos alegando maiores custos com manutenção do pavimento, o que foi aceito pela agência.
Para fazer o reajuste, a ANTT usou um índice construído pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) que estimou em mais 10,5% o custo com a manutenção do pavimento após a lei. Esse custo a mais foi aplicado às tabelas das concessionárias e levaram a reajustes que ficaram em cerca de 4% nos pedágios.
Uma análise do TCU, concluída no ano passado, apontou que a metodologia não seria a mais adequada e determinou à ANTT que contratasse uma estudo para criar uma metodologia adequada às concessões, em prazo que vence no fim deste mês, após o qual deveria haver revisão dos pedágios.
A agência contratou a UFRGS para o serviço, mas a universidade só deverá entregar os estudos em março, alegando complexidade para realizar o levantamento. Depois disso, a proposta será levada a audiência pública e, só então, haverá uma decisão sobre o método de cálculo que será usado. A ANTT também está recorrendo da decisão no TCU, o que ainda não foi julgado.
A agência contava, no entanto, que a procuradoria desse mais prazo para o órgão apresentar os estudos, mas não foi o que ocorreu. No mês passado, houve o entendimento de que os contratos deveriam ser reduzidos unilateralmente.
“Insegurança Jurídica”
A ANTT comunicou então à ABCR, associação que representa o setor – e não às concessionárias -, a intenção de fazer a redução unilateral. A associação entrou com uma ação pedindo uma liminar para evitar que os pedágios sejam reduzidos. O processo ainda não teve uma decisão.
De acordo com presidente da ABCR, César Borges, ao ser informada da possibilidade de redução unilateral, a associação entrou na Justiça para que a ANTT se abstenha de realizar esse procedimento. “É preciso esperar a decisão final do TCU sobre o pedido de reexame feito pela ANTT. De outra maneira, trará insegurança jurídica para os contratos”, afirmou Borges.
A Suinf (Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária) da ANTT fez um pedido de revisão da decisão da procuradoria, o que agora está em análise. Após o parecer dos procuradores, os diretores terão que decidir se reduzem as tarifas neste mês ou aguardam a conclusão dos estudos.
Gota d’água
Há um temor entre representantes do governo e de empresas que essa redução, se vier a ocorrer, seja uma espécie de gota d’água para várias empresas que estão em situação difícil até mesmo para manter a operação das rodovias, especialmente as concedidas nas 2ª e 3ª etapas.
O governo ainda patina na direção para a solução desses contratos. Em entrevistas dadas em janeiro, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que havia a opção da relicitação dos contratos ou a tentativa de repactuação deles na revisão quinquenal. A segunda solução, que era a preferida do ministro, contudo, não tem encontrado apoio no Planalto para que seja realizada.
