da Agência iNFRA
A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) reconheceu, por meio de nota, a articulação do Congresso Nacional e do relator da MP (Medida Provisória) 1.304/2025, senador Eduardo Braga (MDB-AM), na construção de um texto voltado à modernização do marco legal do setor elétrico.
A entidade avaliou de forma positiva a retirada do dispositivo sobre benefícios fiscais das áreas da Sudam e Sudene, por entender que a exclusão preserva “uma política pública importante” para o desenvolvimento regional e para a manutenção de investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste.
Outro ponto destacado foi a redução do teto das multas administrativas de 4% para 3% do faturamento anual das distribuidoras. Contudo, a associação considera que o limite atual de 2% já representa um grau significativo de penalização.
Por outro lado, a associação ressaltou que aspectos centrais para a modernização do setor ainda não foram incorporados ao texto final, como a criação de novas modalidades tarifárias, entre elas o pré-pagamento, tarifas horárias e multipartes, e a separação contábil entre distribuição e comercialização, medida que, segundo a entidade, ampliaria a transparência e o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias.
