Apresentado por ApexBrasil
A necessidade de consolidar segurança jurídica e confiança institucional para contratos de longo prazo, como concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas), marcou o painel “Mudanças no marco legal e regulatório nos contratos de parceria”, durante o “Fórum Nacional de PPPs 2025 – Concessões, Infraestrutura, Cidades Inteligentes e Saneamento”. O evento foi realizado na segunda (24) e na terça-feira (25), pela Secretaria Especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) da Casa Civil da Presidência da República, em parceria com o Banco do Brasil e a ApexBrasil.
O debate, realizado no primeiro dia do evento, reuniu o ministro Antonio Anastasia, do TCU (Tribunal de Contas da União); o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP); o procurador-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Rafael Fortunato; e o sócio-fundador da Portugal Ribeiro Advogados, Maurício Portugal. Assista à íntegra neste link.
Para o ministro Anastasia, o país precisa de uma mudança cultural que “ainda não tem”. “Para que haja uma parceria feliz e amistosa, o pressuposto dessa parceria é o ambiente de confiança recíproca que, infelizmente, culturalmente, nós ainda não temos nos contratos administrativos e que precisa ser o tom daqui em diante”, afirmou.
Segundo ele, essa transformação exige segurança jurídica acompanhada da modernização da legislação e de jurisprudência administrativa. “Todos esses elementos vão permitir uma modificação robusta da condição de prestarmos contratos exitosos em ambientes de confiança”, completou.
O ministro foi enfático ao dizer que “o PPI tem obrigação institucional de conduzir essa mudança”, necessária a contratos de concessões que “atravessam décadas”, e defendeu a inovação calcada em normas jurídicas.
“A minha posição pessoal é sempre de inovação. Se precisamos mudar a cultura e o ambiente para atrair investimentos e dar segurança jurídica e confiança nos contratos, temos que saber que dificuldades anteriores precisam ser superadas e uma delas é exatamente essa: a necessidade de que vamos ter situações econômicas, estruturais, físicas, inclusive, que vão justificar aportes específicos distintos das utilizadas em concessões de 100 anos atrás”, argumentou.
Anastasia destacou que muitas dessas mudanças foram postas em prática por exigência do mercado e incorporadas ao projeto que reformula a Lei de Concessões e PPPs. O texto foi aprovado na Câmara por uma emenda substitutiva do relator, Arnaldo Jardim, e está em análise no Senado.
Ao comentar a matéria, o deputado citou a convergência entre mobilização social, expressão de vontade e prevalência de conteúdo sobre questões momentâneas. “Nós conseguimos que, do PL ao PT, todos votassem a favor [do projeto na Câmara]. Apenas 18 votos contrários, porque ali se mostrou que era uma questão que transcendia governo, era uma questão de Estado”, lembrou. O texto passou pela Câmara em maio deste ano.
Jardim enumerou os principais avanços do projeto, dando ênfase à consolidação de experiências. “Estamos falando de reajuste cautelar e reequilíbrio cautelar de contrato. Estamos falando de incorporar definitivamente a multimodalidade, de compartilhamento de risco que se faz pontualmente, mas adquire consistência ao ter a lei. Estamos falando da incorporação do verificador independente, de contas vinculadas segregadas especificamente para manter o fluxo e regras de transição”, disse.
Sobre avanços tributários e de financiamento, o deputado destacou a aprovação e regulamentação das debêntures incentivadas e sinalizou avanços com as debêntures de infraestrutura. “Mais do que isso, criamos a possibilidade para que no mercado de capitais possamos lançar títulos espelhos. Isso em um momento de Selic a 15% significa uma veia para trazer recursos a custo de capital muito diferenciado”, afirmou.
Práticas da ANTT
Rafael Fortunato afirmou que boa parte do que o projeto traz já começou a ser incorporado nas práticas da ANTT. “A ANTT teve a felicidade de caminhar nos últimos cinco anos na construção dos Regulamentos das Concessões Rodoviárias, que traz o melhor de regulação. Partiram para uma regulação moderna e responsiva”, disse.
Ele citou como exemplo o projeto da ferrovia EF-118, no Rio de Janeiro. “Além de concessão com aporte, temos [neste projeto] a figura das contas vinculadas, que vem sendo utilizada pela ANTT com maestria, e a possibilidade de investimento cruzado. Portanto, três inovações em um mesmo projeto e que já foram muito bem endereçadas pelo deputado Arnaldo Jardim [no PL em discussão no Senado]”, afirmou.
Aportes públicos
Maurício Portugal falou sobre a possibilidade de aportes públicos em concessões, afirmando que não há lógica em proibir esse instrumento quando contratos já preveem outras formas de recomposição econômico-financeira. “O que a lei de concessão proibia era garantia de demanda mínima. Mas pagamento público está previsto como indenizações. Por que não poderia prever obrigações originárias? É muito mais seguro prever aportes do que auxílio financeiro”, afirmou, explicando que o termo aporte equivaleria, tecnicamente, a subsídio.
Portugal citou dois projetos emblemáticos que utilizaram aporte público: a Via Rio, construída para a Olimpíada, e a Linha Amarela, ambas no Rio de Janeiro.
Para o especialista, um dos principais benefícios do projeto de lei em tramitação no Congresso é o tratamento mais claro e direto da dívida de reequilíbrio, que ele classificou como um dos “pontos altos” do texto. “A dívida de reequilíbrio é caríssima. Dar um caminho mais eficiente para lidar com ela faz todo sentido”, disse.
Portugal Ribeiro observou ainda que o país está “finalmente revertendo um ciclo prolongado de degradação do estoque de infraestrutura”. Segundo comentou, o movimento recente de contratações indica uma mudança estrutural.
Ele ponderou, no entanto, que os investimentos físicos só aparecerão integralmente nos próximos quatro a cinco anos, devido ao ciclo natural dos projetos. “Se continuarmos contratando nesse ritmo, e tudo indica que vamos continuar, o país vai realizar um sonho antigo: colocar sua infraestrutura no patamar adequado ao seu nível de investimento”, concluiu.
