Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA
O presidente da CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura), senador Marcos Rogério (PL-RO), protocolou nesta terça-feira (16) o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 1.207/2025, com o intuito de revogar integralmente o decreto do governo que cria a Pnast (Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão). O normativo institui a realização de leilão para usuários que pretendam acessar o sistema.
Na justificativa, o senador argumenta que o Decreto 12.772/2025, ao atribuir a competência de regular o tema ao ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), contrapõe a competência já atribuída à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) por lei. E que, por isso, o governo “exorbitou flagrantemente de seu poder regulamentar e ultrapassou os limites da delegação legislativa conferida pelo Poder Legislativo”.
Ao comentar a proposta na reunião da CI desta terça, Marcos Rogério citou a disputa pelo acesso à margem e o fato das indicações para a ANEEL passarem pelo Senado. “A questão é que na agência tem o processo de sabatina, a submissão ao parlamento. No outro [ONS] é indicação do governo. Não vou entrar no mérito dessa questão que me preocupa muito, mas nós estamos no meio de uma disputa neste momento sobre a energia que é gerada no Brasil e da distribuição desta demanda”.
