Amanda Pupo, da Agência iNFRA
A modelagem do novo contrato do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, o Galeão, considera um aumento no fluxo de passageiros do terminal Santos Dumont, localizado em área central do Rio, com o fim da limitação atual a partir de 2028. Esses termos foram negociados na SecexConsenso do TCU (Tribunal de Contas da União) e, após a aprovação da corte de contas, assinados pelo governo federal, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e a RIOgaleão, concessionária que administra o aeroporto internacional.
O documento, celebrado em setembro, prevê um regime de transição para flexibilizar a atual limitação operacional do Santos Dumont, que está com teto de 6,5 milhões de passageiros por ano. A diretriz é de não haver mais limite a partir de 2028. Até lá, em 2025, o teto iria para 8 milhões, passando para 9 milhões em 2026 e 10 milhões em 2027. Como um ajuste neste ano já não será mais viável, as mudanças acontecerão a partir do próximo ano, seguindo a escala prevista no acordo.
Foi em razão desses termos que o MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) solicitou no último dia 17 que a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) adotasse as medidas necessárias para implementar a transição, inclusive quanto aos procedimentos de alocação de slots. A movimentação levou o prefeito do Rio, Eduardo Paes, às redes sociais neste domingo (21) para criticar a mudança (veja mais abaixo).
Definição “essencial”
A repercussão que a atividade do Santos Dumont tem sobre a performance do aeroporto internacional motivou a comissão do TCU que renegociou o Galeão a considerar nas tratativas e no novo contrato a futura movimentação do aeroporto central.
“Cabe ressaltar novamente que o cronograma de flexibilização da política pública vigente para o Aeroporto de Santos Dumont foi considerado na projeção de demanda do Aeroporto do Galeão, afetando diretamente, portanto, o valor mínimo de contribuição inicial”, diz o relatório da comissão que negociou o novo contrato.
O documento aponta que o assunto foi “amplamente discutido”. Embora a atual concessionária tivesse demonstrado discordância durante as negociações, a proposta acordada e assinada por todos ao fim previu a diretriz definida pelo poder público.
Relator do processo no TCU, o ministro Augusto Nardes ressaltou durante o julgamento da solução consensual em junho deste ano que a definição dessa política pública para o SDU foi vista como “essencial” nas tratativas para garantir a transparência e a isonomia no processo competitivo que vai definir o futuro operador do Galeão.
“De acordo com o titular da SecexConsenso e com a AudRodoviaAviação, sem essa definição, haveria incerteza sobre a situação do SDU, o que poderia levar a propostas baseadas em ‘apostas’ sobre restrições futuras, comprometendo a atratividade e a sustentabilidade econômica da concessão do Galeão”, escreveu o ministro. O acordo também prevê que o contrato do Galeão será reequilibrado caso o governo adote limitações operacionais no Santos Dumont diferentes das que foram estabelecidas na negociação.
Nos últimos anos, o prefeito do Rio foi um dos principais articuladores da limitação no Santos Dumont, em nome da recuperação da atividade no Galeão. O entendimento da administração local é de que, para ser um hub internacional competitivo, o terminal precisaria ser fortalecido, o que dependeria também dos voos locais, evitando perder para outros aeroportos conexões de passageiros que vão e voltam do exterior.
A frustração com a demanda no terminal internacional, entre outros motivos, levou a RIOgaleão a pedir para devolver o ativo à União em 2022, o que resultaria na relicitação do aeroporto.
Em 2023, por sua vez, o Executivo federal atendeu aos governos locais e estabeleceu a restrição no Santos Dumont. Portanto, quando o teto foi estabelecido, o contrato do Galeão ainda não havia sido repactuado.
As tratativas para remodelar a concessão do terminal internacional foram oficialmente iniciadas em agosto de 2024, levando ao acordo final aprovado pelo plenário do TCU em junho deste ano. O processo fará com que o Galeão passe por teste de mercado, marcado para 30 de março. Ou seja, para se manter à frente do terminal, a RIOgaleão deverá fazer uma proposta e disputar a administração do ativo com eventuais outros interessados.
Interesse de doze grupos no ativo
Nesta segunda-feira (22), após a repercussão da declaração de Paes, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, confirmou a mudança no Santos Dumont. “Esse acordo que foi feito, é importante que fique claro, não foi movimento da ANAC ou o movimento do Ministério. A construção coletiva foi feita com o TCU”, disse em entrevista à GloboNews.
O ministro afirmou que o plano parte da premissa de um crescimento na operação dos dois terminais e defendeu que o tema é tratado de forma técnica, rejeitando uma contaminação eleitoral. “Vai fortalecer, ao final, a aviação do Rio de Janeiro. Por isso temos tratado isso de maneira técnica, de maneira operacional, com o apoio de todos. E nós não queremos eleitoralizar esse debate”, afirmou.
Ele ainda se mostrou otimista de que o novo contrato do Galeão, já considerando o aumento de voos no Santos Dumont, terá interessados, incluindo a atual concessionária. “E mais de doze grupos de concessionárias brasileira já sinalizam interesse em poder participar”, completou.
Reação do Rio
As conversas na ANAC para efetivar a mudança no Santos Dumont repercutiram no Rio e culminaram na manifestação de Eduardo Paes neste domingo. Em postagem no X, ele afirmou que “forças ocultas” estariam se movimentando na ANAC para alterar a “bem sucedida” política do governo federal de fortalecer o Galeão.
“Os números dos últimos 2 anos mostram isso com recorde de passageiros (17 mihões em 2025 x 8 milhões em 2023), turistas internacionais (+2 milhões em 2025) e amplo reconhecimento da medida que beneficiou o Rio e o Brasil. Depois de tanto esforço do Presidente Lula, do Ministro Silvio Costa Filho e dos Ministros do TCU para viabilizar o acordo e a relicitação do Galeão que acontecerá em Março de 2026 – chama atenção a movimentação às escuras da ANAC para flexibilizar a restrição de voos no Santos Dumont”, disse o prefeito.
A ANAC reagiu e disse em nota que recebeu com “surpresa” a postagem feita por Paes, reforçando que cumpre a diretriz estabelecida pelo MPor e referendada pelo TCU. “A Agência esclarece que mudanças nas operações dos dois aeroportos, com flexibilização das restrições no Santos Dumont, decorrem do acordo de repactuação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do Aeroporto do Galeão, aprovado no âmbito TCU, em solução consensual entre os envolvidos, incluindo a concessionária do Galeão”, disse.
“A flexibilização das operações do Santos Dumont vem sendo discutida desde junho deste ano, de forma aberta e transparente”, afirmou a agência, dizendo ainda “repudiar” insinuação sobre “forças ocultas”.
Também em nota, a RIOgaleão afirmou que a coordenação dos aeroportos “proporciona maior conectividade para o Rio, contribuindo com o desenvolvimento econômico da cidade, do estado e do país através do aumento da movimentação de passageiros e cargas”. “O RIOgaleão vem mantendo o compromisso de operar com a excelência e segurança já reconhecidas e de atuar no desenvolvimento comercial do Aeroporto Internacional Tom Jobim com políticas para atrair companhias aéreas, passageiros e novos negócios”, disse.
A Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) também divulgou nota nesta segunda-feira em que manifesta preocupação com o aumento do teto de passageiros no Santos Dumont e defende que uma alteração no limite atual não acarrete em “esvaziamento” econômico do Rio. “A recuperação da conectividade aérea internacional pelo Galeão, que concentra voos de longa distância e operações de grande porte, é um reflexo direto da reorientação do tráfego aéreo”, disse a entidade, para quem é “fundamental” que a política sobre o Santos Dumont considere o contexto em que o aeroporto está inserido.
Este texto foi alterado em 22 de dezembro, às 17h09, para acrescentar o posicionamento da Firjan.
