da Agência iNFRA
O governo federal publicou, nesta quarta-feira (31), uma portaria interministerial que determina a celebração de termos de compromisso nas transferências obrigatórias de recursos financeiros da União para aporte em PPPs (Parcerias Público-Privadas) de entes subnacionais integrantes do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). A portaria é assinada pelos ministérios da Fazenda e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e pela CGU (Controladoria-Geral da União).
De acordo com a norma, os termos de compromisso deverão ser celebrados entre os órgãos ou entidades federais e os subnacionais para projetos qualificados no âmbito do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), na condição de estarem discriminados como ação do Novo PAC. Não poderão ser celebrados termos de compromisso cujo prazo de encerramento se dê no primeiro ou no último trimestre de mandato do presidente da República.
O texto também estabelece um teto de até 80% do valor total dos investimentos identificados nos contratos de PPP para os repasses. Os termos de compromisso só serão celebrados mediante apresentação de termo de referência da estruturação, contrato, EVTEA (Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental), documentação editalícia e eventograma.
