Em mesa para debater concessões de portos e ferrovias do XI Congresso da Abar (Associação Brasileira das Agências de Regulação), o diretor-geral da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Mário Povia, alertou para a necessidade de uma regulação voltada aos usuários quando os serviços públicos são autorizados.

O Senado está analisando o PLS 261/2018, que pretende criar um modelo de autorização para ferrovias, em molde assemelhado ao que já existe para o setor portuário, os TUPs (Terminais Privativos). A construção da linha ficaria completamente a cargo do setor privado, deixando de ser uma concessão por tempo determinado.

Povia citou que atualmente a ANTAQ está debatendo em vários normativos se o terminal privado deve ter regras diferentes dos terminais públicos em relação aos níveis de serviço para os usuários. Segundo ele, mesmo autorizados, o terminal privado não pode ficar “livre, leve e solto”.

“Mesmo sendo uma autorização, a empresa tem um contrato com o estado e tem que se vincular ao serviço adequado. Há casos em que você pode colocar todo o desenvolvimento socioeconômico de uma região na mão de um privado”, disse Povia, citando a Ferrogrão. “No Pará, [a Ferrogrão] não vai movimentar a carga de um concorrente? Vai virar um monopólio privado?”

Mário Povia lembrou que a maturidade do sistema de regulação faz com que ele passe a ser pensado mais em função dos usuários do que das empresas e governos, com a regulação por níveis de serviço mais adequados, e menos orientação para “contas e patrimônio”.

Calibragens necessárias
Defensor do sistema de ferrovias por autorização, o advogado e procurador do estado do Rio de Janeiro Flávio Amaral Garcia afirmou que o modelo de autorização já foi testado em outros setores, mostrando que os investimentos foram ampliados. Para ele, são necessárias as calibragens para que ele possa funcionar adequadamente, mas essa seria a melhor forma de destravar os investimentos no setor.

Na mesma mesa, Patrícia Sampaio, professora da FGV-RJ e sócia do Rennó, Penteado, Reis & Sampaio Advogados mostrou quadro comparando o que ela chamou de diferença entre a teoria e a realidade da segurança jurídica no país, o que ela reputa como um fator essencial para a atração de investimentos.

“Se segurança jurídica viesse por palavra escrita, seríamos o país mais seguro do mundo”, disse a advogada.