da Agência iNFRA
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) iniciou o processo de integração nacional para verificação automática dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas. O período de homologação do sistema começou nesta terça-feira (10) e seguirá até 30 de junho de 2026.
A medida implementa dispositivos da Lei 14.599 de 2023, que tornou obrigatória a contratação de três seguros pelos transportadores: RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga), RC-DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga) e RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo).
Durante a fase de homologação, seguradoras poderão testar a integração de dados com o sistema do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), por meio de webservice que permitirá o envio automático das informações sobre as apólices contratadas.
Segundo a ANTT, a implementação está sendo conduzida em conjunto com a Susep (Superintendência de Seguros Privados), responsável por adequações regulatórias para viabilizar o novo modelo.
A partir de 1º de julho de 2026, o sistema passará a operar plenamente, com verificação automática da contratação dos seguros obrigatórios. A comprovação passará a ser exigida para a inscrição e para a manutenção do registro de transportadores no RNTRC.
