Marília Sena, da Agência iNFRA
A CGU (Controladoria-Geral da União) identificou falhas na atuação da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) na definição e fiscalização dos parâmetros de desempenho das concessões rodoviárias federais, apontando riscos à efetividade da regulação e à aplicação de penalidades.
Segundo o relatório divulgado nesta quinta-feira (26), os critérios utilizados para medir a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias foram definidos sem padronização e com baixa participação, o que compromete a consistência técnica e abre espaço para contestações por parte das empresas.
A fragilidade na modelagem também impacta diretamente a gestão das penalidades, aponta o relatório. De acordo com a CGU, há um estoque de 1.532 processos, que somam cerca de R$ 3,45 bilhões em autos de infração ainda não homologados sobre o tema. Para o órgão de controle, os números evidenciam dificuldades da ANTT em converter descumprimentos contratuais em sanções efetivas.
De acordo com a CGU, a ausência de critérios claros e de uma governança regulatória estruturada reduz a capacidade de fiscalização e contribui para a judicialização dos contratos elaborados pela ANTT, afetando a previsibilidade e a eficiência do modelo de concessões.
Em nota enviada à Agência iNFRA, a ANTT informou que “as recomendações da CGU são parte natural do processo de controle e aprimoramento da atuação regulatória, e a ANTT atua de forma colaborativa com os órgãos de controle, valorizando esse diálogo institucional”, afirmou.
Segundo a agência, neste caso específico, os apontamentos da CGU reforçam temas que já estão sendo trabalhados na ANTT, especialmente no âmbito da Surod (Superintendência de Infraestrutura Rodoviária), como o aperfeiçoamento da governança regulatória, a padronização dos parâmetros de desempenho e o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e transparência.
“Diversas dessas iniciativas já estão em curso, incluindo a implementação de sistemas integrados de monitoramento, a consolidação do modelo de verificadores independentes e a evolução do arcabouço normativo das concessões rodoviárias .A Agência segue comprometida com o aprimoramento contínuo de sua atuação, com foco na eficiência regulatória, na segurança jurídica e na melhoria dos serviços prestados aos usuários”, completou.
