Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O governo federal e a GRU Airport, concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), assinaram, nesta terça-feira (14), o aditivo que oficializa a inclusão de doze terminais regionais sob gestão da operadora. Os ativos foram arrematados no ano passado na primeira rodada do AmpliAR, programa de repasse de aeroportos deficitários para a administração de concessionárias que já mantêm contratos com o Executivo federal, em troca de reequilíbrio.
O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, disse que uma nova rodada pode ser feita ainda neste ano, com cinco a dez ativos que ainda serão avaliados junto das operadoras. A escolha acontece a partir da lista do PAN (Plano Aeroviário Nacional) 2024, de onde o governo selecionou os aeroportos da primeira rodada.
“A intenção é escutar as concessionárias, para perceber qual é a atratividade dos aeroportos que estão dentro do Plano Aeroviário Nacional”, afirmou Franca.
Guarulhos
Cerca de R$ 630 milhões em investimentos estão previstos para os doze terminais incluídos no contrato da GRU. Mas o valor exato ainda vai depender de avaliações nos ativos que serão tocadas nos próximos meses junto da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
O aditivo foi aprovado pela agência reguladora na semana passada. Ele prevê regras tarifárias específicas para os aeroportos regionais, alocação de riscos e as regras para recomposição econômico-financeira do contrato, entre outros pontos.
A forma do reequilíbrio ainda será definida após o acerto sobre o investimento que será recebido por cada um dos doze ativos. Mas em princípio a concessionária tem apontado que quer mais prazo para ficar à frente de Guarulhos, o maior aeroporto do país e que responde por 37% do movimento de passageiros do Brasil.
A cerimônia de assinatura do aditivo aconteceu na sede do MPor, com a presença de prefeitos das cidades que serão atendidas pelos novos investimentos. Os terminais ficam localizados nos estados do Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Rondônia, Tocantins e na Bahia.
No leilão realizado em novembro do ano passado, dos 19 ativos ofertados, além dos doze arrematados pela GRU, ainda recebeu propostas o terminal localizado em Jericoacoara (CE), levado pela Fraport Brasil, que já assinou seu aditivo contratual.
A GRU já era esperada no leilão porque o AmpliAR foi desenhado durante a tentativa de repactuação do contrato dela no TCU (Tribunal de Contas da União), para que fosse possível um reequilíbrio em seu contrato que garantisse maior tempo à empresa na administração do maior aeroporto do país.
Os seis ativos que ficaram sem lance na primeira rodada deverão ser alocados diretamente em outro contrato, e as tratativas agora são para que isso ocorra dentro da concessão de Viracopos (SP), que está em novo processo de renegociação com a ANAC.
Além disso, mais dez aeroportos regionais serão repassados à iniciativa privada neste ano, por meio da repactuação do terminal de Brasília, administrado pela Inframerica. O contrato será ofertado ao mercado para avaliar se outras operadoras têm interesse no negócio.
O MPor deve soltar em breve um ajuste na regulamentação do AmpliAR para deixar expressa a previsão de que esse processo competitivo que será realizado atende a necessidade de os terminais regionais serem ofertados ao mercado antes de serem alocados diretamente num contrato de concessão pelo governo, conforme pediu o TCU ao aprovar o acordo de repactuação do Aeroporto de Brasília.
Tratamento tributário
O MPor também está estudando neste momento a criação do que foi chamado de “subsídio cruzado” para a tributação do setor aéreo. A pasta está avaliando se pode estender a alíquota diferenciada do IBS e do CBS (os impostos sobre o consumo do novo sistema tributário) prevista para a aviação regional – que tem desconto de 40% – a todas as operações das empresas aéreas, desde que a companhia tenha uma malha “predominantemente regional”, explicou o secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo.
Segundo ele, está em análise se a ideia exigiria uma nova alteração legislativa ou se a atual regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Congresso já autorizaria esse procedimento via norma infralegal do MPor.
Segundo Longo, o subsídio cruzado estaria em conceder uma tributação mais favorecida a todas as rotas, inclusive as mais rentáveis, fazendo com que o aumento da margem operacional gerado às companhias abra “espaço no balanço” para que elas financiem a expansão da malha regional.
“Existe uma discussão sobre a legalidade dessa construção. Discussão está em andamento, envolve a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Ministério da Fazenda, a nossa consultoria jurídica. Ainda estamos avaliando se será ou não necessário algum tipo de alteração legislativa”, disse o secretário, segundo quem as três principais companhias aéreas brasileiras, Azul, Gol e Latam, estão participando da discussão do tema com o governo.
*Reportagem atualizada às 9h30 de quarta-feira (15) com novas informações.
