da Agência iNFRA
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (28), PL (Projeto de Lei) que prevê a concessão de crédito tributário ou a quitação de multas administrativas como pagamento para execução de obras e serviços de engenharia de interesse público.
O PL 14.133/2021, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos/MG), altera as Leis 14.133/2021 e 11.079/2004 para prever a possibilidade da concessão. O texto, aprovado em caráter terminativo, ainda passa por apreciação em turno suplementar antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto permite que União, estados e municípios convertam dívidas avaliadas como de difícil recuperação em investimentos em infraestrutura. No caso, as empresas poderiam executar ou financiar obras e, em contrapartida, obter abatimento de tributos ou multas. Na sessão, o relator da proposta na comissão, senador Alessandro Vieira (MDB/SE), apresentou texto substitutivo ao projeto original.
O parlamentar argumentou que as mudanças foram feitas para incorporar as emendas da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), além de modificar a proposta original para “sanar problemas identificados”, como uma restrição aos licitantes considerada excessiva por Vieira.
“Há previsão de uma fase inicial na qual qualquer interessado sugere a inclusão de obras no programa. Havendo concordância da administração, abre-se prazo para que outras empresas manifestem intenção de executá-las”, acrescentou o relator.
Segundo o PL, caso haja um proponente, a contratação é feita por inexigibilidade, mas se houver mais interessados, seria realizada uma licitação.
