Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA
A diretoria colegiada da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) aprovou nesta sexta-feira (29), por unanimidade, a realização de consulta pública sobre o RCM (Método do Capital Recuperado, na sigla em inglês) para valoração das BRA (bases regulatórias de ativos) referentes aos contratos legados (herdados da Petrobras) das transportadoras de gás NTS (Malha Sudeste) e TAG (Malha Nordeste). Essa discussão integra a segunda de três etapas do processo de revisão tarifária do setor para o período 2026-2030. A consulta de momento terá 15 dias, para não atrasar o calendário de revisão da tarifa.
O método RCM tenta restabelecer o valor inicial dos ativos e todo seu histórico financeiro para definir valores residuais que resta amortizar via tarifa ou sua ausência. Ele é muito mais restritivo que outros métodos possíveis, como o CRN (Custo de Reposição Novo), recentemente apontado pela área técnica como alternativa mais viável, e o CHCI (Custo Histórico Corrigido pela Inflação), defendido pelas empresas.
Pelo RCM, toda a base de ativos da NTS ora analisada já teria sido amortizada e teria sido sobre-remunerada em R$ 83,51 milhões. Já pelo CRN, ainda restaria amortizar R$ 3,8 bilhões. No caso da TAG, o RCM acusou um valor residual a ser abatido de R$ 594,99 milhões, enquanto o CRN acusou valor acima de R$ 5 bilhões. A aprovação da consulta, portanto, vai contra os interesses de NTS e TAG. O diretor Daniel Maia apontou essa “elevadíssima discrepância” entre resultados e disse que só isso já justifica a consulta do método estimativo. “Considerando isso, é muito prudente e desejável abrir essa discussão”, disse.
O diretor-relator do processo, Pietro Mendes, e a diretora Symone Araújo defenderam a consulta como instrumento de “amplo escrutínio público” do assunto, enfatizando que o processo de consulta pública do RCM não significa sua eleição como aplicação. Já o diretor Fernando Moura, que também votou favoravelmente, indicou divergência futura com o método RCM. Ele ponderou que eventual aplicação do método impõe “desafios” por exigir “dados confiáveis nem sempre disponíveis”, e disse que, na ausência dessas condições, o caminho adequado é a cautela.
Transportadoras reagem
A NTS acompanhou com grande preocupação a decisão da ANP de levar à consulta pública a possível adoção da RCM como metodologia para a revisão das tarifas do transporte de gás. A Companhia repudia os cálculos apresentados para a base regulatória de ativos, a partir da utilização desse método, e reafirma sua posição de que uma eventual aplicação dessa metodologia sem precedentes em ambiente regulatório coloca em risco os investimentos privados na infraestrutura de gasodutos.
Trata-se de um método utilizado uma única vez na Austrália, em processo de arbitragem entre entes privados, e que não se aplica ao contexto brasileiro – como o regulador daquele país inclusive já avaliou publicamente -, visto que não há bases consistentes de informação pregressa. A consulta pública orientada pela agência desconsidera contratos firmados, fomenta assimetrias regulatórias e cria um ambiente de insegurança jurídica, cujo impacto será o retrocesso do mercado de gás do país.
