da Agência iNFRA
O Coarf (Comitê das Agências Reguladoras Federais) criticou o novo bloqueio de recursos promovido pelo governo federal por meio do Decreto 12.990/2026 e alertou para riscos à fiscalização, à segurança jurídica e à execução de projetos estratégicos de infraestrutura no país.
Segundo o comitê, a redução linear de cerca de 18% nos limites de movimentação e empenho atinge diretamente as agências reguladoras em um momento de expansão dos investimentos e aumento das demandas regulatórias em setores considerados essenciais para o desenvolvimento econômico.
O Coarf afirma que as restrições orçamentárias podem comprometer atividades como fiscalização em campo, inspeções, auditorias, modernização tecnológica, acompanhamento de contratos de concessão e produção de estudos regulatórios.
Na avaliação do comitê, o enfraquecimento das estruturas regulatórias afeta a capacidade do Estado de garantir qualidade dos serviços públicos, previsibilidade regulatória e segurança jurídica para investidores.
O grupo também defendeu o avanço do Projeto de Lei Complementar 73/2025, em tramitação no Senado, que busca assegurar tratamento diferenciado às agências reguladoras nas limitações orçamentárias previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O comitê ressaltou que a autonomia financeira das agências é condição necessária para o cumprimento de suas funções legais e alertou que sucessivos bloqueios podem comprometer progressivamente a capacidade operacional dessas instituições.
