Amanda Pupo, da Agência iNFRA
A investida do governador eleito de Minas Gerais, senador Cleitinho (Republicanos), contra o reajuste de pedágio da EPR Sul de Minas teve apoio no TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), que decidiu nesta quarta-feira (7) suspender o novo valor de tarifa que passaria a valer na sexta-feira (9). A resposta do órgão reforça a preocupação do atual governo e, em especial, do mercado, sobre os riscos de interferência nas concessões a partir da atuação do futuro chefe do Executivo local.
Embora deva evitar um embate público, a gestão que fica até o final de 2026 à frente do estado vai tentar demonstrar que a conta da interferência na concessão pode virar um problema econômico para o próprio político a partir de 2027.
O reajuste da EPR Sul de Minas é o ordinário do contrato, ou seja, o que cobre a inflação do período. A cada dia em que a operadora não puder faturar o valor previsto em contrato, o poder concedente, que é o estado de Minas, vai acumular uma dívida com a empresa, já que a remuneração faz parte da equação financeira do contrato e será cobrada em reequilíbrio posteriormente.
Neste caso, o mais provável é que a recomposição ocorra justamente pelo reajuste do pedágio, gerando uma alta mais abrupta para quem trafega nos mais de 400 quilômetros de rodovias concedidas à EPR Sul de Minas – operadora dos trechos desde 2024. Outra saída possível seria o governo precisar aportar na concessão ou reduzir investimentos previstos.
Esse tipo de ação sobre contratos de concessão rodoviária levou a vários problemas de desequilíbrio econômico-financeiro no passado, que culminaram em geral em contratos que não realizaram os investimentos previstos e se mantiveram por anos garantidos por ações judiciais. Os contratos no Paraná na década de 1990 são o principal exemplo.
O novo valor de tarifa na concessão em Minas – de R$ 10,10 para R$ 10,60 – passaria a ser cobrado após autorização dada pela Artemig (Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais) no final de setembro. Cleitinho acionou o TCE-MG nesta terça-feira (6), dois dias após eleito, contra o reajuste, e conseguiu um dia depois decisão para suspender o ato da agência.
A medida foi tomada pelo relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus, que deu 48 horas para que a Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias) e a Artemig expliquem os critérios técnicos, as condições e os cálculos considerados para autorizar o novo valor. Ele ainda intimou o governo do estado a apresentar documentos que justifiquem os motivos para aumentar a tarifa de pedágio nas rodovias administradas pela EPR Sul de Minas.
O movimento de Cleitinho confirmou uma preocupação grande que já rondava o mercado de concessões rodoviárias diante da probabilidade de sua eleição. Como parlamentar, o governador eleito manteve historicamente uma atuação incisiva e crítica a pedágios e concessões, alimentando o receio de que, na cadeira de Executivo estadual, ele interferisse na remuneração das operadoras locais.
Investimentos
Em vídeo publicado nas redes após a decisão do TCE-MG, o senador disse saber que existe um contrato prevendo o reajuste anual das concessionárias, mas questionou o motivo de haver aumento sem que, segundo ele, haja investimento. Afirmou ainda que vai rever “contrato por contrato” quando assumir o governo.
“Por que o motivo de aumentar todo o ano se não tem investimento? Eu sei que existe um contrato, mas o que eu vou fazer agora é rever contrato por contrato, porque se não tiver interesse público, pode ter certeza que eu vou para cima como eu fiz agora”, disse o futuro chefe do Executivo local, que é do mesmo partido do governador de São Paulo, reeleito, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sigla que declarou apoio a Flávio Bolsonaro (PL) na disputa em segundo turno ao Palácio do Planalto.
A EPR Sul de Minas afirmou em nota que, desde 2023, foram investidos R$ 600 milhões, de um total de R$ 2,4 bilhões em investimentos previstos ao longo dos 30 anos da concessão.
“A operação conta atualmente com 235 empregados diretos e mobilizou mais de 1.200 trabalhadores terceirizados em 2026”, disse a operadora, reforçando que a atualização da tarifa de pedágio corresponde ao reajuste anual previsto no contrato de concessão, que considera variação inflacionária do período.
“A concessionária mantém os serviços de operação e manutenção e a execução dos investimentos previstos no contrato, sob fiscalização do Poder Concedente, com foco na segurança viária e no cumprimento das obrigações legais e contratuais”, concluiu.
Percepção negativa
A percepção entre agentes dos setores público e privado é de que o governo de Cleitinho pode provocar uma insegurança jurídica geral em contratos de parceria com o privado, remunerados por tarifa, o que espantará também a atração de novos investimentos em Minas – que tem um dos maiores programas de infraestrutura estaduais do Brasil.
O PELTMG-LP (Plano Estadual de Logística e Transportes de Longo Prazo), instrumento que orienta a expansão e a modernização da infraestrutura do estado, prevê que mais de R$ 200 bilhões em investimentos por meio de parcerias com a iniciativa privada devem ser feitos em Minas Gerais até 2055. Houve um esforço para passar mais segurança ao setor privado, com a criação da agência reguladora, por exemplo.
Há receio também com passos mais imediatos que Cleitinho possa dar, dessa vez com a EPR Triângulo, outra concessão rodoviária estadual que está próxima de ter a tarifa reajustada. A atualização está programada para o final de outubro e atualmente o valor da tarifa-base para veículos de passeio é de R$ 14.
Processo “padrão”
Após a decisão do TCE-MG, a Seinfra e a Artemig informam que cumprirão a determinação prestando os esclarecimentos solicitados pelo tribunal. Na nota, o Governo de Minas reforçou que o reajuste anual está previsto no contrato de concessão e segue critérios técnicos e contratuais previamente estabelecidos.
“A atualização considera principalmente a variação inflacionária e os demais parâmetros contratuais, sendo o processo instruído com base em estudos, manifestações técnicas e memórias de cálculo”, afirmou a gestão, lembrando ser um procedimento padrão, adotado por agências como a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), no âmbito federal, e a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), nas rodovias paulistas.
“[…] Elas adotam o mesmo processo para o reajuste das tarifas de pedágio: atualização periódica prevista em contrato, com base em índice de preços e instruída por análise técnica. A Artemig esclarece por fim que segue acompanhando e fiscalizando a execução do contrato, incluindo as obrigações da concessionária quanto à manutenção, conservação, recuperação e operação das rodovias e à cobrança das tarifas”, concluíram os órgãos em nota conjunta.
Pontos que serão analisados
Segundo o tribunal de contas do estado, entre os pontos que deverão ser esclarecidos estão eventuais alterações no contrato, o cumprimento das obrigações da concessionária, os critérios e a memória de cálculo do reajuste, além dos efeitos de investimentos, tráfego, arrecadação e compensações financeiras sobre a tarifa.
A partir da representação de Cleitinho, o TCE-MG quer verificar, por exemplo, os elementos utilizados para concluir pela inexistência de receitas acessórias na terceira Revisão Anual da concessão; e se houve cancelamento, atraso, antecipação, postergação ou reprogramação de investimentos previstos no contrato e se essas ocorrências produziram ou podem produzir efeitos econômico-financeiros em favor do estado ou dos usuários, inclusive na formação da tarifa.
O cumprimento das obrigações contratuais, tráfego e arrecadação, memória de cálculo que resultou na tarifa de R$ 10,60 e a metodologia da compensação reconhecida em favor da concessionária em razão do DUF (Desconto de Usuário Frequente) também serão analisados, de acordo com a informação do tribunal de contas.
