Vinicius Werneck, da Agência iNFRA
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou, nesta quinta-feira (22), a primeira norma do regulamento de serviços e segurança ferroviária, o RSF 1 (Regulamento de Serviços e Segurança Ferroviária), com ajustes feitos após a consulta pública. O documento estabelece direitos dos usuários, responsabilidades das operadoras e padrões de qualidade e segurança no transporte de cargas e integra o projeto do CGTF (Condições Gerais de Transporte Ferroviário).
Entre as mudanças feitas no texto que foi à consulta está uma alteração na forma e prazo dos chamamentos públicos para autorização ferroviária. “Decidi que não cabe à norma geral fixar prazo único, seja o de 100 dias atualmente previsto, seja o de no mínimo 60 dias indicado pelo ministério [dos Transportes], dada a diversidade dos empreendimentos”, disse o diretor-relator, Lucas Asfor. Com isso, esses pontos serão fixados no próprio edital, levando em conta as especificidades de cada caso.
Outro ponto que recebeu alterações trata do usuário dependente e do limite anual de ajuste da quantidade contratada e da cláusula Take or Pay, que foi mantido em 10%, “parâmetro já praticado nos contratos vigentes”, destacou Asfor. Segundo o diretor, as demais mudanças abrangeram recomposição de dispositivos, correção de remissões internas e aperfeiçoamento redacional e de técnica legislativa, por exemplo.
