Vinicius Werneck, da Agência iNFRA
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) estima que 23,8% dos transportadores rodoviários de carga não estão contratando os seguros obrigatórios previstos em lei. Com base nisso, a diretoria colegiada da reguladora aprovou nesta segunda-feira (9) a abertura de audiência pública com o objetivo de discutir uma proposta de atualização da regulamentação sobre o tema com sugestão de punições para quem não seguir as regras. Caso seja aprovada sem alterações, as multas podem variar de R$ 750 a R$ 1.500. O prazo para contribuições à proposta vai de 23 de novembro de 2026 a 6 de janeiro de 2027, com sessão presencial no dia 15 de dezembro, em Brasília.
Após a aprovação da Lei 14.599/2023, passou a ser obrigatória a contratação, pelos transportadores, de três seguros: o RCTR-C, de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga; o RC-DC, de responsabilidade por desaparecimento de carga; e o RC-V, de responsabilidade civil do veículo. Com isso, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) regulamentou os seguros, enquanto a agência editou a Resolução 6.068/2025, passando a exigi-los como requisito para inscrição no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas).
Segundo o diretor-relator, Marcelo Fonseca, o texto, porém, deixou “uma lacuna relevante”: a definição das penalidades para quem não seguir as regras. “A norma passou a exigir os seguros, mas não estabeleceu qualquer consequência. Hoje não há sanção específica para a falta de contratação da apólice, para a falta de averbação dos embarques, para a omissão do subcontratante em relação ao transportador autônomo, nem para o transporte flagrado sem cobertura vigente. Na prática, a obrigação legal permanece sem instrumento efetivo de fiscalização”, explicou durante a leitura do voto.
Fonseca detalhou que a proposta levada à análise prevê a criação de tipos infracionais aplicáveis a todo o universo de transportadores inscritos no RNTRC – autônomos, empresas e cooperativas. De acordo com ele, as multas propostas “guardam proporcionalidade com a gravidade das condutas”, com o texto prevendo R$ 1.500 por seguro não contratado e R$ 750 por seguro não averbado, com valores individualizados por apólice. “A simples manutenção do cenário atual apenas perpetuaria a distorção concorrencial e o risco financeiro já identificados”, afirmou.
