Ana Luísa Egues, da Agência iNFRA
O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis) aponta em nota divulgada nesta quinta-feira (12) que o PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), transfere ao setor produtivo parte relevante do ajuste fiscal proposto. Segundo o instituto, o problema do projeto não é seu objetivo, mas a metodologia proposta.
Um dos pontos questionados é a proposta de vedar a inclusão da receita do imposto de exportação sobre óleos brutos de petróleo no cálculo da RCL (Receita Corrente Líquida) usada para definir despesas obrigatórias previstas em legislação específica, até o exercício de 2030. Para o IBP, isso demonstra que o tributo tem um viés arrecadatório, como vem alegando desde a sua instituição.
“Ao dar a essa receita um tratamento fiscal próprio por vários anos, o estado admite que conta com o tributo como fonte de arrecadação, e não como instrumento de comércio exterior (…) Se o imposto servisse para garantir o abastecimento ou estimular o refino, sua receita seria um efeito secundário, irrelevante para a gestão fiscal”, afirmou.
O instituto diz ainda que a imposição de limites ao Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) tem como consequência a elevação dos custos de implantação de novos projetos, com reflexo direto nas tarifas pagas pelos consumidores. “Regimes voltados a infraestruturas de gás natural devem ser preservados, tendo em vista o seu relevante papel para a segurança energética do país”, continua.
Com relação a proposta de autorização para o Executivo reduzir, por ato próprio, a compensação de débitos com créditos tributários federais, o IBP avalia que o artigo obriga o contribuinte a novo desembolso financeiro, o que violaria regras constitucionais. Isso geraria “elevada insegurança em um setor essencial para a economia, pois as empresas não saberão antecipadamente se poderão usar ou não seus créditos. Trata-se, inclusive, de proposta já afastada pelo Congresso por ocasião da discussão da MP (Medida Provisória) 1.227/2024”, disse.
Por fim, a entidade defende que é necessário modificar a previsão de elevar o corte dos benefícios tributários federais de 10% para 20%. “Benefícios tributários são instrumentos importantes de fomento para certas atividades, como o Reidi, ou regiões do país, como Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste). Um corte geral e linear sem o devido aprofundamento dos impactos para cada benefício de forma específica, gera insegurança e imprevisibilidade para atuação empresarial”, finaliza.
