17/11/2026 | 16h00  •  Atualização: 18/11/2026 | 11h34

ANEEL abre consulta pública para regra que pode limitar GD por assinatura

Foto: Nuno Marques/Unsplash

Lais Carregosa, da Agência iNFRA

A diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta terça-feira (17) a abertura de uma consulta pública que pode limitar a comercialização de créditos de MMGD (Micro e Minigeração Distribuída) na modalidade de “assinatura”. A proposta estará aberta a contribuições entre 19 de novembro e 27 de janeiro de 2027.

A medida visa regulamentar o artigo 28º do Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300/2022), que caracteriza a MMGD como “produção de energia elétrica para consumo próprio”. A sugestão parte da percepção de que a chamada “geração compartilhada” está sendo utilizada para comercialização indireta de energia e não para atender ao consumo dos proprietários dos painéis.

Em acórdão de 2024, o TCU (Tribunal de Contas da União) também mencionou a possibilidade de “desvirtuamento” da geração compartilhada e alertou que “o subsídio pago pelos demais consumidores cativos pode estar alimentando modelo de negócio irregular”.

Segundo nota técnica da ANEEL, que analisou dados de 13 distribuidoras, há índices elevados de entrada e saída de unidades consumidoras dos empreendimentos de geração compartilhada. Na Cemig, por exemplo, a rotatividade chega a cerca de 400%. “Os elevados índices de rotatividade observados sugerem a existência de empreendimentos estruturados para viabilizar o ingresso e a saída contínuos de consumidores”, diz o documento.

O que diz a MMGD
Em nota, a RED (Associação Brasileira de Recursos Energéticos Distribuídos), antiga ABGD, defendeu a realização de uma AIR (Análise de Impacto Regulatório) antes de eventuais alterações nas regras.

Segundo a associação, o artigo 28º da lei não fixou prazo de permanência, carência ou proporção de créditos. “A Lei nº 14.300 consolidou um modelo flexível que a própria ANEEL ajudou a construir. Cabe à agência regulamentar essa escolha, não substituí-la. Criar restrições que a lei não previu extrapola o poder regulamentar da agência e gera insegurança jurídica”, disse a presidente-executiva da RED, Rose Santos.

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