Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Os termos aditivos assinados entre a Vale e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para a abertura de um processo de repactuação dos contratos de ferrovias da empresa preveem que os R$ 4 bilhões adiantados pela empresa ao governo sejam devolvidos caso não se chegue a um acordo na negociação que será feita na SecexConsenso do TCU (Tribunal de Contas da União) até 17 de dezembro.

Os termos foram publicados no site da agência após a assinatura dos contratos, realizada nos últimos dias de 2024, para que fosse possível fazer o pagamento desse adiantamento ainda no ano fiscal vigente. No aditivo da EFC (Estrada de Ferro dos Carajás), que é o contrato responsável pelo pagamento, e no da EFVM (Estrada de Ferro de Vitória a Minas), ambos disponibilizados no site da agência, não há detalhes sobre o que vai ser levado para acordo no TCU.

Ficou consignado que o que será discutido será um “Ajuste Regulatório” no contrato e que a Vale não reconhece o adiantamento como uma dívida. E, por parte do governo, também fica consignado que o valor não trata da chamada revisão da base de ativos do contrato. Essa revisão de base de ativos foi determinada pelo TCU quando da repactuação em 2020.

A ANTT está analisando quanto valeria cada item do contrato repactuado e quanto as concessionárias de ferrovias indicaram como valor na época da renovação. Se houver diferença entre os números, eles terão que ser compensados. O indicativo até o momento é que as concessionárias estão devendo ao governo.

Nos aditivos tanto da EFC como da EFVM foi feita uma mudança nos contratos atuais que tem a ver com o índice de saturação das ferrovias, um mecanismo que foi criado na renovação dos contratos para garantir que, quando uma ferrovia chegasse próxima do limite de capacidade (90%), ela deveria ser ampliada. Isso foi feito para evitar que as empresas neguem pedidos de transporte das empresas alegando não ter capacidade.

A regulamentação desse mecanismo é um dos pontos que o governo quer tratar na mudança regulatória que o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, anunciou em agosto do ano passado que seria feita no setor ferroviário. A intenção declarada do ministério é de ampliar a concorrência no setor.  

Comunicados
Apesar de não haver ainda um acordo firmado entre o governo e a empresa, o Ministério dos Transportes divulgou no dia 30 uma nota após a assinatura dos termos aditivos para iniciar a repactuação no TCU em que informa que a injeção de recursos será superior a “R$ 17 bilhões na infraestrutura logística do Brasil”.

“Essa repactuação demonstra a solidez da parceria da atual gestão federal e o setor privado, que é crucial na ampliação dos investimentos na nossa logística”, destacou o ministro dos Transportes, Renan Filho, num post nas redes sociais no mesmo dia.

Já em seu comunicado à imprensa, a Vale informou que “Sob as bases gerais da repactuação, a Vale se compromete com um aporte global máximo de aproximadamente R$ 11 bilhões, a título da revisão de levantamento da base de ativos da EFC e EFVM, da otimização de obrigações contratuais e do replanejamento de investimentos. Os termos da transação resultam no aumento de R$ 1,7 bilhão em provisão referente a concessões ferroviárias.” A íntegra do comunicado está neste link.

Ciclo fechado
A abertura da renegociação com a Vale fecha um ciclo iniciado em 2023 no ministério que entendeu que as concessionárias “pagaram menos” que o valor das ferrovias em suas renovações efetuadas na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, sob a responsabilidade dos então ministros Tarcísio de Freitas (atual governador de São Paulo) e Marcelo Sampaio (atual diretor da Vale). O ministro Renan Filho falava em números superiores a R$ 30 bilhões a mais, como mostra reportagem da Agência iNFRA de agosto de 2023.

As concessionárias sempre indicaram que os acordos foram justos, mas aceitaram pagar valores a mais em troca de mudanças em seus contratos que dessem, principalmente, mais conforto para a execução das obras obrigatórias nos contratos que, se não forem feitas no prazo, podem levar à devolução da concessão sem indenização.

A Rumo já repactuou seu contrato, MRS já teve uma proposta enviada ao TCU e agora vai a da Vale. O ministério tem dito que, com os recursos das repactuações e outros da área de ferrovia (inclusive outorgas anuais e a revisão da base de ativos), vai iniciar um grande programa de PPPs ferroviárias, com aportes na construção de novos trechos. O ministro Renan Filho vinha anunciando números na casa dos R$ 20 bilhões nesse programa.

O ministério conta que, mesmo esse recurso de R$ 4 bilhões que foi adiantado pela Vale em 2024 e os cerca de R$ 650 milhões pagos pela Rumo, voltariam para compor esse fundo. Mas há muito ceticismo no setor em relação a esses recursos ficarem garantidos para essa finalidade a ponto de haver confiança das empresas entrarem nessas concessões.

Caminho para a VLI 
Segundo apurou a Agência iNFRA, a repactuação da Vale abre caminho também para que seja fechada uma proposta para a renovação antecipada de outra ferrovia, a FCA (Ferrovia Centro-Atlântica). A VLI, concessionária do trecho, tem a Vale como sócia.

A negociação da renovação antecipada da FCA, no entanto, ainda depende de uma decisão sobre o que será feito com o trecho da ferrovia que liga a Bahia a Minas Gerais. O governo da Bahia, com apoio da Casa Civil, defende a revitalização desse trecho e a concessionária encaminhou proposta oficial para ficar com ele.

Mas o governo de Minas Gerais quer investimentos na melhoria e extensão de trechos da ferrovia no estado para ampliar as cargas que vão para os portos do Espírito Santo. Segundo uma fonte ligada ao processo, só há recursos imediatos na extensão do contrato para um desses investimentos. A tentativa é manter as duas obrigações dentro do contrato, mas alongando os prazos de investimentos.

Solução para a Bamin
A repactuação da FCA também impacta em outro negócio ferroviário que a Vale está envolvida, que é a tentativa de adquirir a Bamin para solucionar uma concessão fracassada do governo passado, a finalização da construção do trecho 1 da Fiol (Ferrovia Oeste-Leste), que vai de Ilhéus a Barreiras (BA).

A Bamin venceu em 2021 uma licitação para terminar de construir e operar a ferrovia até 2026, mas não tem a menor condição de entregar isso no prazo. Segundo fontes, praticamente nada foi executado até hoje. Ela tem também que fazer um TUP (Terminal de Uso Privado) na região de Ilhéus que ainda não começou. 

A Vale tem interesse em adquirir esse ativo, o que é fundamental para que o governo possa fazer a maior licitação planejada de concessão de ferrovias na atual gestão, que são os trechos 2 e 3 da Fiol unidos com a Fico (Ferrovia de Integração do Centro-Oeste), que está em construção, formando um grande corredor entre o leste e o oeste do país. Sem uma segurança de que o trecho 1 da Fiol, que dá acesso ao porto, será construído, é considerado muito difícil que haja algum interessado para o projeto Fico-Fiol.