Dimmi Amora, da Agência iNFRA
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) passou o último fim de semana com apenas um de seus cinco diretores. Portarias publicadas na última sexta-feira (10) exoneraram os substitutos que estavam nomeados para ocupar três das quatro vagas abertas na diretoria da agência, a responsável pelo sistema de aviação civil do país. Uma das vagas está aberta desde dezembro de 2018.
Os substitutos – Ricardo Catanant, Tiago Pereira e Rafael Botelho de Faria – foram escolhidos pelo presidente Jair Bolsonaro na lista tríplice prevista na Lei 13.848/2019, a nova Lei das Agências, em 9 de janeiro. A lista tem prazo de validade de dois anos e nela só podem estar servidores da própria agência. Mas, pelas regras dessa legislação, os substitutos só podem manter-se no cargo de diretor por 180 dias. Por isso, a exoneração teve que ser executada.
Na quarta-feira (15), porém, os substitutos foram reconduzidos, mas assumindo diretorias diferentes das que ocupavam até sexta-feira.
Com um diretor apenas, a agência não poderia tomar decisões colegiadas pela falta de quórum. As últimas ocorreram na reunião da semana passada. O diretor-geral substituto, Juliano Noman, até poderia tomar uma decisão monocrática, mas, segundo um agente público do setor, seria uma decisão sem boa segurança jurídica, visto que poderia não ser referendada quando fosse posta em votação pelo colegiado.
O sistema de aviação civil foi o mais abalado pela pandemia da Covid-19. A redução do número de passageiros foi superior a 90%. Empresas aéreas já estão em recuperação judicial e administradoras de aeroportos aguardam uma solução do governo para que possam manter-se funcionando. Nesse contexto, a ANAC necessita tomar várias decisões para que o sistema siga operando, parte delas restrita à diretoria.
O problema é que não há perspectiva real para que uma nova diretoria com diretores aprovados pelo Senado se forme tão cedo. No fim do ano passado, após um imbróglio com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (reportagem neste link), o presidente Jair Bolsonaro enviou os nomes de Ricardo Catanant e Thiago Caldeira para ocuparem duas das vagas abertas na agência.
Até hoje, as mensagens não foram encaminhadas pela diretoria do Senado à Comissão de Infraestrutura, a responsável pela análise prévia e sabatina dos nomes escolhidos para ocupar cargos em agências reguladoras antes do referendo do plenário. A previsão é que, por causa da pandemia, a comissão só volte a funcionar em agosto, mas não é certo que trate desse tema pela falta de acordo político sobre os nomes enviados para a ANAC e também outras agências.
Temor de interferência
Atualmente, cerca de 40% das 52 vagas de diretores de agências reguladoras federais estão ocupadas por substitutos. E há apenas um nome em análise pela Comissão de Infraestrutura. O número de substitutos deve se ampliar e há temor em agentes que tratam do setor de infraestrutura de um enfraquecimento do poder de decisão das agências se a situação perdurar, com o governo ampliando ainda mais seu poder nesses órgãos, algo que é contrário ao que defendia a Lei 13.848, que indicou por mais autonomia desses órgãos.
Os casos de interferência do governo nas agências são cada vez mais notórios. No mais recente, a AGU (Advocacia-Geral da União) mudou o entendimento firmado pela Procuradoria-Geral Federal sobre quem deve ocupar o cargo de diretor-geral durante os casos de vacância. A reportagem está neste link.
Troca-troca
A solução foi manter os atuais três diretores das agências ocupando os cargos até que novos sejam nomeados. Com isso, após a exoneração, eles foram reconduzidos e passaram a ocupar as vagas de outros diretores. Exemplo: se o substituto A estava ocupando a vaga de diretor A, ele passou a ocupar a vaga do diretor B. E o substituto B ocupou a vaga do diretor A.
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) também deve trocar em breve os diretores substitutos nomeados no início do ano, Alexandre Porto e Murshed Menezes, pelo fim do prazo de 180 dias. A agência tem duas vagas não ocupadas atualmente, com a saída dos ex-diretores Elisabeth Braga e Mário Rodrigues.
Por enquanto, o governo não encaminhou ao Senado, responsável pela aprovação de indicados, nomes para substituí-los. A ideia da agência é que Eduardo Marra, que é o 3º da lista tríplice assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no início do ano, ocupe a vaga de Mário Rodrigues. E Alexandre Porto voltaria à diretoria, agora ocupando vaga da ex-diretora Elisabeth Braga.
Regra capenga
A regra de ocupação de cargos por substitutos nas agências ficou capenga pelo veto do presidente Jair Bolsonaro no artigo 42 da nova lei, que alterava artigos da Lei 9.986/2000 que tratam da nomeação de dirigentes para agências. Na lei aprovada pelos congressistas, havia uma série de prazos para que o presidente enviasse ao Senado os nomes dos novos diretores, no contexto de uma nova comissão de análise e pré-seleção de candidatos, que seria formada para esse fim.
Afirmando que a comissão de análise de diretores seria uma interferência no poder do presidente – mesmo sendo ele quem nomearia seus dirigentes –, Bolsonaro vetou a maior parte desse artigo. Com isso, o prazo para a permanência dos substitutos ficou completamente descasado dos prazos de nomeação de dirigentes. O veto foi mantido pelo Congresso.
Em artigo recente sobre o tema, os advogados Fernando Vilella e Ricardo Fenelon Júnior (ex-diretor da ANAC) defenderam uma mudança legislativa para tentar sanar o problema. A proposta seria automaticamente submeter o nome do diretor substituto, que assumiu o cargo no caso de vacância, à apreciação do Poder Legislativo, caso o presidente da República não realizasse a indicação em até seis meses após o início do mandato interino.
