da Agência iNFRA
A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) iniciou nesta quinta-feira (4) a Tomada de Subsídios 23/2025, que reúne contribuições para aprimorar o estudo sobre experiências internacionais de valoração de custos e benefícios da MMGD (microgeração e minigeração distribuída). A iniciativa, aberta até 4 de março de 2026, também busca alternativas regulatórias para aplicação do art. 17 da Lei 14.300/2022, que define as regras tarifárias para unidades consumidoras com MMGD.
Pelo dispositivo legal, essas unidades devem ser faturadas considerando todas as componentes tarifárias não relacionadas ao custo da energia consumida da rede, com abatimento dos benefícios proporcionados pelas centrais de MMGD ao sistema elétrico. A lei determina ainda que o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) defina as diretrizes gerais de valoração no prazo de até seis meses, enquanto a ANEEL tem 18 meses para estabelecer a metodologia de cálculo dos benefícios.
Após o fim dos prazos de transição previstos na Lei 14.300, as unidades participantes do SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica) passarão a ser faturadas conforme a modalidade tarifária vigente para sua classe de consumo.
