Roberto Rockmann*
A diretoria da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) aprovou por unanimidade, em reunião pública nesta quinta-feira (22), a abertura de audiência e consulta públicas sobre proposta de minuta de acordo com a Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) referente à classificação do gasoduto Subida da Serra como sistema de distribuição. Foram propostas condicionantes que restringem a possibilidade de o gás ser comercializado fora do estado de São Paulo.
A decisão da agência ocorre diante da expectativa iminente do término da obra do TRSP (Terminal de Regaseificação de São Paulo), cuja operação é prevista para o início do segundo semestre. A abertura de processo público foi vista com ressalvas por transportadoras. Apesar da votação unânime para colocar a minuta sob olhar da sociedade, dois diretores apontaram que têm divergências ainda sobre o assunto, o que pode indicar que a polêmica está longe do término.
O relator do processo, diretor Cláudio Jorge, destacou as condicionantes propostas na minuta: 1) o gasoduto não se conectará a UPGN (Unidades de Processamento de Gás Natural), estocagem ou gasodutos de transporte; 2) será destinado exclusivamente a atender os consumidores finais da Comgás; 3) não haverá entrega e venda de gás a outras concessionárias; 4) haverá controle de previsão de vazão; 5) cobrança de tarifa de volume adicional. Isso permitiria que o gasoduto compusesse a base de ativos da distribuidora como um gasoduto de distribuição.
A proposta da supervisão do controle de vazão seria uma medida para impedir que o gás fosse usado fora da malha de distribuição da Comgás e em outros estados. A proposta será colocada em consulta pública por 45 dias. Posteriormente, será feita uma audiência pública para discutir a minuta.
Reunião com ressalvas
“Não há nenhuma cláusula pétrea nessa minuta a ser disponibilizada e todos terão vistas do processo e poderão criticar e sugerir”, disse o diretor Cláudio Jorge. “A ANP dá um passo importante em caminhar para uma saída consensual de um problema complexo e sem precedentes”, disse o diretor Fernando Moura.
A minuta de acordo entre ANP e Arsesp prevê que, se as condicionantes propostas forem cumpridas, será possível a operação do gasoduto Subida da Serra em conformidade com a legislação. A Comgás informou que não vai se manifestar. Procurada, a Compass, controlada pela Comgás e proprietária do TRSP, também preferiu não se manifestar.
As indústrias consumidoras e transportadores buscam que ele seja classificado como de transporte. Temem que seja criado um monopólio regional com a Comgás no maior mercado industrial de gás do país e em um momento em que a demanda de gás deve crescer com o aumento da exploração do insumo no pré-sal. Para a concessionária, o investimento trará mais eficiência, modicidade tarifária e diversificação de fontes de suprimento e segurança do abastecimento.
Ressalvas foram feitas na reunião. O diretor Daniel Maia destacou que a busca de uma solução consensual é importante para evitar que a disputa chegue à Justiça e se arraste por anos. “Acho que o assunto está maduro para ser debatido, mas deixarei para manifestar minhas avaliação e interpretação sobre o tema após a conclusão da CP”, disse. A diretora Symone Araújo também disse que manterá por ora suas “inquietudes e discordâncias” com ela.
O diretor-geral, Rodolfo Saboia, afirmou que a abertura à sociedade da minuta também abre possibilidade de que possam ser aprofundados estudos de opções de comercialização do uso do gás no sistema de transporte. “Assim será interessante ouvir os diferentes elos da cadeia.”
Minuta é aguardada
Os transportadores viram com ressalvas a decisão. “Há mais de 50 documentos aos quais precisamos ter acesso para poder entender o processo. A tradição da ANP é, em temas dessa complexidade, realizar workshops técnicos para aprimorar o que vai à consulta”, disse o presidente da ATGás (Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto), Rogério Manso, à Agência iNFRA.
As transportadoras enviaram na quarta-feira (21) carta à direção-geral da ANP criticando o fato de a minuta não ter sido disponibilizada antes da reunião. “Por se tratar de representante de setor regulado por essa ANP e diretamente afetado pelo referido projeto, a ATGás vem solicitar que, previamente à disponibilização da minuta de acordo em consulta pública, haja a oportunidade de a ATGás contribuir para o seu aprimoramento”, escreve Manso na carta.
Apesar das críticas das transportadoras, grandes consumidores e consultores viram com bons olhos a iniciativa. “Foi um bom sinal, agora é participar da discussão pública”, diz um empresário de indústria grande consumidora. “A leitura é que está se tentando uma saída para desconcentração do mercado, mas será preciso analisar em detalhes a minuta”, diz um consultor.
O gasoduto está envolto em uma polêmica em relação à sua classificação, se ele é de transporte ou de distribuição. Com capacidade de cerca de 15 milhões de metros cúbicos por dia de gás natural e pouco mais de 30 quilômetros de extensão, sua construção foi autorizada em 2019 pelo governo paulista por meio da Arsesp como duto de distribuição. Por isso, integra a base de ativos da distribuidora paulista no ciclo 2018-2024.
A classificação do gasoduto, no entanto, foi contestada pela ANP. Em 2021, a agência reguladora decidiu que o gasoduto Subida da Serra deveria ser classificado como de transporte, sujeito à regulação federal e, em tese, retirado da base da distribuidora.
*Roberto Rockmann é escritor e jornalista. Coautor do livro “Curto-Circuito, quando o Brasil quase ficou às escuras” e produtor do podcast quinzenal “Giro Energia” sobre o setor elétrico. Organizou em 2018 o livro de 20 anos do mercado livre de energia elétrica, editado pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), além de vários outros livros e trabalhos premiados.
As opiniões dos autores não refletem necessariamente o pensamento da Agência iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informações, juízos de valor e conceitos descritos no texto.
