da Agência iNFRA
A diretoria da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) aprovou nesta quinta-feira (15) a abertura de consulta prévia de 60 dias sobre as regras de preferência a fornecedores brasileiros na aquisição de bens e serviços para contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. A medida integra a política de conteúdo local e busca regulamentar critérios de igualdade de oportunidade e direito de preferência para empresas nacionais.
Segundo a agência, a consulta irá receber contribuições ao Relatório de AIR (Análise de Impacto Regulatório), elaborado para regulamentar dispositivos previstos na Resolução CNPE 11/2023. O objetivo é definir procedimentos para garantir a participação de fornecedores brasileiros em igualdade de condições nos processos de contratação realizados pelas operadoras de petróleo e gás.
Entre os pontos em discussão estão os critérios para aplicação da cláusula de preferência, incluindo margens diferenciadas para fornecimentos ligados à cláusula de PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação); os procedimentos que deverão ser adotados pelas operadoras para assegurar igualdade de oportunidades; a divulgação periódica de cronogramas de aquisição de bens e serviços; além das regras de fiscalização e penalidades em caso de descumprimento.
A ANP informou que, após o período de consulta, será elaborada uma nova versão do relatório incorporando as contribuições recebidas e as justificativas técnicas para eventual acolhimento das sugestões. Em seguida, o tema retornará à diretoria colegiada para deliberação sobre a proposta regulatória final.
Nos contratos de exploração e produção, o conteúdo local corresponde ao compromisso de contratação de bens e serviços no Brasil, com o objetivo de estimular a indústria nacional, gerar empregos e promover desenvolvimento tecnológico.
