Gabriel Vasconcelos, da Agência iNFRA
A diretoria da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) aprovou nesta sexta-feira (4) a realização de consulta e audiência públicas sobre mudança nas regras do programa de descarbonização da cadeia de combustíveis, o Renovabio.
A proposta da área técnica é que, a partir de janeiro de 2027, distribuidoras entrantes no mercado tenham metas obrigatórias de compra e aposentadoria (retirada do mercado) de CBIOs (créditos de descarbonização) em seu primeiro e segundo ano de atuação, o que não existia antes. Os CBIOs são gerados e comercializados por produtores de biocombustíveis.
Segundo o diretor relator, Daniel Maia, a liberação dessas empresas do programa nos primeiros anos de atuação dá vantagem competitiva indevida a elas, sobretudo em momentos de CBIOs apreciados, e fomenta práticas de “entra e sai” de agentes desse mercado para operar nessas condições mais vantajosas.
Como as metas individuais compõem uma meta nacional de descarbonização, o surgimento de novas obrigações também reduziriam, automaticamente, as metas dos demais agentes do mercado.
Regras propostas
Segundo a proposta, a meta desses novos agentes devem ser estimadas com base na previsão de volume mensal de comercialização declarada à agência, e definida e publicada até o 15º dia do trimestre seguinte à data de publicação da autorização de atuação. Especificamente quando essa autorização acontecer no último trimestre do ano, essa meta deverá ser estabelecida até 15 de dezembro.
Para esses casos, haveria, ainda, comprovações parciais do cumprimento dessas metas no final dos meses de junho e setembro, com manutenção da apuração anual em 31 de dezembro. Em caso de inadimplência por mais de um exercício, a autorização de operação seria revogada, mas com permissão de regularização dos passivos antes da extinção da autorização.
*Uma versão anterior deste texto foi excluída, pois informava equivocadamente que a decisão já havia sido tomada, e não que a deliberação referiu-se a abertura de consulta e audiência públicas, o que foi esclarecido nesta versão.
