da Agência iNFRA
A diretoria da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) aprovou, nesta quinta-feira (12), em sua reunião de diretoria, a proposta para a abertura de audiência pública para avaliação da concessão hidroviária do rio Paraguai, com uma proposta de tarifa-teto de R$ 1,27 por tonelada transportada.
O estudo vai ser encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos, que é o poder concedente, antes de ser colocado em audiência e por isso os valores ainda podem sofrer alterações. A tarifa é o critério de escolha para definição do vencedor, sendo que quem ofertar o maior desconto leva.
Os estudos indicam a necessidade de investimentos na casa dos R$ 64 milhões para as melhorias num trecho de cerca de 600 quilômetros do rio, com estimativa de prazo de 15 anos para a concessão. Os investimentos já seriam suficientes para aumentar o volume transportado dos atuais 7 milhões de toneladas/ano para algo acima de 25 milhões.
O relator do processo, diretor Alber Vasconcelos, apontou no entanto a necessidade de acordos com países vizinhos cujo rio é a fronteira com o Brasil para que o projeto seja bem sucedido. Segundo ele, tratativas já estão em andamento com o Ministério das Relações Exteriores sobre o tema.
Esse é o segundo estudo de viabilidade para concessão de hidrovia que a agência aprova. O primeiro, do rio Madeira, foi mandado para o Ministério de Portos e Aeroportos no meio deste ano para ser levado a audiência pública, mas a pasta sofreu pressão política de parlamentares da região e decidiu segurar o processo formal de consulta, abrindo um período de audiências prévias. O plano para esse setor é fazer seis concessões até 2026.
Para 2025, a agência aprovou os arrendamentos simplificados de dois terminais para carga geral e granel sólido vegetal no porto do Rio de Janeiro (RJ). Os terminais RDJ10 e RDJ11 têm áreas de 15 mil metros quadrados e 7,7 mil metros quadrados respectivamente, e devem estar na lista dos primeiros leilões de arrendamentos de 2025.
Para este ano, a diretoria da agência definiu que o WACC (Weighted Average Cost of Capital) para os projetos da agência será de 9,92%. O relator do processo sobre o tema, diretor Alber Vasconcelos, indicou a necessidade de a agência estudar outros modelos para a precificação dos ativos que são passados ao setor privado.
Troca de controle na Santos Brasil
Os diretores aprovaram os processos de troca de controle de dois importantes terminais de contêineres, o Santos Brasil, no Porto de Santos (SP), e o Itajaí (SC). No caso de Itajaí, a Seara, do Grupo J&F, comprou o arrendamento provisório do terminal da empresa Mada Araújo.
Já no caso da Santos Brasil, o grupo foi adquirido pela CMA CGM, numa das maiores transações da história do setor no Brasil. O diretor Lima Filho apresentou um voto aprovando a aquisição, mas impondo a necessidade de monitoramento em relação a possíveis práticas anticoncorrenciais do novo grupo nos próximos 24 meses.
Mas os diretores Alber Vasconcelos e Flávia Takafashi entenderam que a área técnica não havia feito estudos necessários para impor essa condição e indicaram que isso só deveria ser feito após a análise concorrencial que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) vai fazer sobre essa aquisição, que torna um terminal “bandeira branca” num verticalizado, sendo a posição que prevaleceu.
Os diretores também aprovaram a possibilidade de que a Volkswagen e a Autoridade Portuária dos Portos de Paranaguá e Antonina, no Paraná, possam celebrar um acordo em relação a uma disputa de mais de uma década sobre valores a serem pagos sobre o arrendamento de uma área para a empresa automotiva.
A diretora Takafashi queria que a proposta de acordo fosse feita em alguma câmara de solução de conflito, citando as do TCU (Tribunal de Contas da União) ou da AGU (Advocacia-Geral da União). Mas o diretor Vasconcelos entendeu que isso seria fortalecer “o apagão das canetas”, já que essa é uma atribuição da agência e foi mantida a possibilidade de fazer o acordo entre a autoridade portuária e a empresa.
Resolução da água de lastro é anulada
Em relação à APS (Autoridade Portuária de Santos), a agência manteve a decisão de impedir que fosse cobrado das embarcações um certificado para comprovar o cumprimento de requisitos em relação à água de lastro.
As associações do setor de navegação reclamaram que a autoridade portuária tomou atribuições da Marinha, que já faz essa certificação, e deixou que apenas uma empresa pudesse fazer isso ao custo de US$ 1,7 mil por navio, o que poderia gerar uma arrecadação para a única credenciada de mais de R$ 50 milhões.
A resolução da autoridade portuária com essa exigência foi anulada. O recurso apresentado pela APS no processo em que a ANTAQ impediu que ela mude a forma de cobrança da tabela de utilização da infraestrutura de acesso do porto também foi negado.
Primeira reunião de 2025
A diretoria aprovou ainda nesta última reunião do ano (a primeira de 2024 será em 30 de janeiro) a agenda regulatória 2025-2028 e o manual de elaboração desse documento, que vai servir de orientação ao setor regulado a partir de agora. Também foi aprovado o Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória e um estudo sobre navegação interior.
No caso do processo que trata do “Atendimento à determinação 5.3 do Acórdão nº 120/2023-ANTAQ” para elaboração de uma “base de dados para fins de acompanhamento do comportamento de mercado de cobrança de demurrage de contêineres, objetivando a realização de um diagnóstico futuro”, os diretores deram mais 90 dias de prazo para o atendimento da exigência.
