da Agência iNFRA
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou nesta quinta-feira (26) a abertura de audiência pública sobre a minuta proposta para a primeira norma do RSF (Regulamento dos Serviços e Segurança Ferroviária), voltada a definir os direitos e garantias dos usuários do transporte ferroviário.
A norma irá estabelecer questões como o funcionamento das comissões tripartites em contratos de concessões ferroviárias e dos conselhos de usuários. A minuta define também regras para as figuras de usuário investidor, investidor associado e ATF (Agente Transportador Ferroviário). Ainda, ajusta as diretrizes sobre o funcionamento das ouvidorias.
As definições sobre o RSF integram o projeto do CGTF (Condições Gerais do Transporte Ferroviário) – novo marco regulatório para o setor de ferrovias em elaboração pela ANTT há mais de um ano, e com previsão de ser finalizado até 2028.
