ANTT aprova consulta sobre direitos de usuários de ferrovias
da Agência iNFRA A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou nesta quinta-feira (26) a abertura de audiência pública sobre a minuta proposta para a primeira norma do RSF (Regulamento dos Serviços e Segurança Ferroviária), voltada a definir os direitos e garantias dos usuários do transporte ferroviário. A norma irá estabelecer questões como o funcionamento […]
Bens reversíveis em concessões: lacuna legislativa e o caso do saneamento
Carolina Caiado e Carolina Pazzoti* Há três décadas, em 1995, entrou em vigor a Lei Federal 8.987, conhecida como Lei das Concessões, a qual estabeleceu as normas gerais para a concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Fundamentada no artigo 175 da Constituição Federal, o normativo representou mudança significativa na forma como o Estado […]
Pavimentação: ANTT propõe mudança em contratos de concessão
Sheyla Santos, da Agência iNFRA A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) apresentou às concessionárias de rodovias uma proposta de mudança contratual e regulatória para incluir nas concessões a reconstrução dos pavimentos rodoviários. Ao aderir à proposta de inclusão como obra obrigatória, a concessionária terá um conjunto de responsabilidades contratuais específicas a cumprir, como a […]
TCU admite pedido do governo e SecexConsenso vai debater repactuação do Aeroporto de Brasília
da Agência iNFRA O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rêgo, autorizou o governo e a concessionária do Aeroporto Internacional de Brasília a discutirem no ambiente de solução consensual da corte a repactuação do contrato de concessão do terminal. O pedido foi feito ao TCU pelo MPor (Ministério de Portos e […]
Governo volta a pedir repactuação do Aeroporto de Brasília
Amanda Pupo, da Agência iNFRA O MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) apresentou um novo pedido de repactuação do contrato do Aeroporto Internacional de Brasília ao TCU (Tribunal de Contas da União), após o governo ter desistido de mexer na concessão no ano passado. O tema voltou à SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução […]
Opinião – Há um grave erro na distribuição de riscos das perdas de água nas concessões de saneamento
Maurício Portugal Ribeiro* e Mário Augusto Baggio** Em um mundo em que preservar recursos naturais se tornou algo central, incentivar operadores de saneamento a reduzir perdas de água é uma pauta óbvia. Contudo, o excesso de regulação e a má qualidade da informação disponível sobre as perdas de água nos sistemas de distribuição no momento […]
Avaliações para repactuação da concessão do Aeroporto de Brasília já estão em andamento na ANAC
Dimmi Amora, da Agência iNFRA As tratativas entre o governo federal, ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e a concessionária Inframérica, do Aeroporto de Brasília (DF), para a repactuação do contrato de concessão para um possível leilão estão em andamento desde dezembro do ano passado. As conversas giram em torno de fazer um acordo nos […]
Transportes fecha dois anos com R$ 100 bi em investimentos em concessões rodoviárias e quer garantir execução
da Agência iNFRA O leilão do Lote 6 de Rodovias do Paraná marcou na última quinta-feira (19) o último dos sete certames de concessões de rodovias do ano do governo federal, a maior marca alcançada em mais de 30 anos de concessões de rodovias no país. Somados aos dois realizados em 2023, são nove projetos […]
Em nova análise de acordo, TCU aperta ainda mais exigência para repactuação de rodovias
Agência iNFRA Os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovaram nesta quarta-feira (30) a segunda proposta de solução consensual para repactuação de contrato de concessão rodoviária federal e, repetindo a primeira, condicionaram o acordo à comprovação de atendimento de algumas exigências. A proposta aprovada prevê que a concessionária da BR-101/RJ, a Autopista Fluminense, […]
Ministro da CGU diz que não se deve apostar em divergência do órgão com o TCU
da Agência iNFRA O ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Vinicius Marques de Carvalho, afirmou que a CGU e o TCU estão “irmanados” na agenda da integridade. Ainda de acordo com ele, a CGU procura se antecipar em relação a “possíveis divergências” que possam existir com a corte de contas para que haja uma agenda comum entre os órgãos de controle. “Eu sempre brinco com o pessoal assim: não apostem que eu e o ministro Bruno [Dantas, presidente do TCU] não vamos nos entender em relação a qualquer assunto. Não apostem, porque se apostarem nisso vão errar”, disse na abertura do workshop “Integridade em Foco: Unindo Setores Público e […]
