Sheyla Santos, da Agência iNFRA
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) decidiu reabrir a AP (Audiência Pública) 10/2024, que trata da regulamentação do free flow, sistema de livre passagem para cobrança de pedágio em rodovias. A decisão foi aprovada na última sexta-feira (15), em reunião da diretoria colegiada da agência reguladora. O novo período para envio de contribuições será de 26 de agosto a 10 de setembro. A sessão pública ocorrerá em 2 de setembro.
O movimento ocorre após a Procuradoria Federal junto à ANTT emitir um parecer no qual aponta a necessidade de convergência dos diversos instrumentos normativos, como o RCR (Regulamento de Concessões Rodoviárias) e a minuta referencial de termo aditivo, a fim de evitar omissões ou contradições que possam comprometer tanto a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória do instrumento como sua operacionalização e eficácia.
Além do parecer, a ANTT explica que foram indicadas mudanças decorrentes de observações de sandbox (regulação experimental), como o projeto-piloto implantado pela agência na BR-101/RJ, entre 2022 e 2024, relativas a inadimplência e soluções técnicas.
De acordo com o relator do processo, diretor Felipe Queiroz, houve mudança estrutural significativa em relação à proposta anteriormente levada à consulta pública. O objetivo da ANTT, segundo ele, é simplificar os normativos sobre o tema, reunindo-os na menor quantidade de instrumentos possíveis. A procuradoria apontou que, diante da quantidade e, sobretudo, da relevância das mudanças propostas, a agência deveria reabrir a AP.
Histórico de debates
A audiência havia sido realizada entre 9 de dezembro de 2024 e 24 de janeiro de 2025. Além da AP, o tema foi tratado em relatório de Análise de Impacto Regulatório, tendo passado por consulta interna e reunião participativa. Conforme vem mostrando a Agência iNFRA, o governo tem trabalhado para integrar o pagamento do free flow à CDT (Carteira Digital de Trânsito) e avançado no cadastramento dos pórticos junto à Senatran.
O assunto é visto com atenção pelo mercado. A suspensão das multas decorrentes do não pagamento desse tipo de pedágio, no prazo devido, foi tema de audiência pública na Câmara dos Deputados.
Rota 2 de Julho
O processo que trata do relatório da AP 2/2025, com contribuições às minutas de edital, contrato e estudos da Rota 2 de Julho (BR-324/116/BA), foi retirado de pauta. Esse trecho foi administrado pela ViaBahia até o início deste ano, quando a concessionária saiu após um acordo.
*Esta matéria foi atualizada em 18 de agosto para complementação com mais informações.
