da Agência iNFRA
A Maersk informou que está retirando as operações de carga e descarga de contêineres no Tecon 1, terminal de contêineres público do porto de Suape (PE), a partir de agosto. A ação ocorre após a APM Terminals, do mesmo grupo econômico da Maersk, inaugurar um TUP (Terminal de Uso Privado) na mesma região. Na disputa concorrencial, a ICTSI, empresa que opera o terminal de contêiner no porto público pernambucano, pediu a anulação da autorização do TUP da APM Terminals, alegando que a companhia não estaria cumprindo o que foi aprovado.
De acordo com denúncia apresentada à ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) nesta semana, a ICTSI informa que a APM Terminals baseou seu pedido de autorização, em 2023, para construir um TUP na mesma região indicando nos estudos que seriam levadas cargas novas para o porto privado. A retirada de cerca de um terço dos contêineres que a Maersk movimentava, segundo a empresa, há 20 anos para o terminal público logo após a inauguração do TUP demonstraria que não havia cargas novas.
Por isso, a ICTSI entrou com o pedido de anulação da autorização da APM e, adicionalmente, pediu que a agência determine cautelarmente à Maersk que mantenha a operação das cargas que eram levadas ao Tecon 1 até o fim do atual contrato de arrendamento, que se encerra em 2031. Em nota à Agência iNFRA, a ANTAQ informou que “a Lei nº 12.815/2013 estabelece a concorrência como regra no setor portuário, sem garantia de reserva de mercado ou de manutenção de cargas em determinado terminal”.
Segundo a agência, “no caso do terminal da APM Terminals em Suape, não foi identificada, nas decisões da ANTAQ, condicionante que limite sua atuação à movimentação de ‘carga nova’ ou impeça a migração de cargas atualmente operadas por outro terminal. Projeções de demanda ou referências a carga incremental em estudos não constituem, por si só, obrigações vinculantes. Para serem fiscalizadas, deveriam estar expressamente previstas no ato de outorga, no contrato de adesão ou em decisão específica da agência”.
A ICTSI é uma operadora de contêiner filipina não vinculada a armadores. Ela alega que a Maersk, companhia com sede na Dinamarca, faz a prática de “self-preference”, ou seja, que dá prioridade a sua empresa operadora de terminais, a APM Terminals, independentemente de avaliação de custos e qualidade da operação. Por isso, também entrou no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) pedindo investigação sobre o tema.
A companhia filipina alega também, em outro processo, outra irregularidade na autorização à Maersk, informando que o terreno onde o TUP foi construído tinha destinação exclusiva para a construção de um estaleiro e, por isso, o uso para implantar um terminal de contêineres seria irregular. Procurada, a Maersk não se manifestou.
“O TUP é um terminal ilegal, lesivo ao patrimônio público, à concorrência, aos trabalhadores e prejudicial às receitas do estado de Pernambuco. É um precedente terrível sob diversos aspectos”, afirmou Thomas Lima, CEO do Tecon Suape, à Agência iNFRA.
O Tecon 1 é o único terminal de contêiner do porto de Suape. A falta de concorrência indica que os custos para operar na região são os mais altos do país. Ao longo dos anos, o governo tentou licitar um segundo terminal público de contêiner, sem sucesso, por alegada falta de demanda. Depois disso, aprovou o TUP. A ICTSI vinha alegando nos processos na ANTAQ que não haveria demanda para justificar um novo terminal de contêineres na região.
Mercado de contêiner
No mercado de contêineres, os operadores de navio pagam ao terminal portuário pela movimentação dos contêineres entre o navio e o cais. E cobram depois dos donos das cargas. Por isso, alegam que a ampliação da concorrência nos terminais portuários reduz os custos do frete e, com isso, eles repassariam aos clientes esses ganhos.
As operadoras portuárias não vinculadas aos armadores alegam que as práticas das empresas verticalizadas (que têm terminal de contêiner e navio) são anticoncorrenciais e levam a prejuízos aos portos públicos, que acabam repassados aos governos em pedidos de reequilíbrios de contratos de longo prazo.
A ICTSI tem pedidos de reequilíbrio do contrato e processos de apuração de inadimplência contratual em Suape. Procurada, a autoridade portuária informou que precisa de um prazo maior para responder os questionamentos.
Esses problemas concorrenciais, segundo as empresas, são agravados pelas diferenças de operação entre terminais em portos privados autorizados e em portos públicos. Os portos privados operam num regime com menos amarras regulatórias, especialmente em relação à mão de obra.
Além disso, não pagam valores pelo aluguel das áreas, o que é cobrado pelo governo dos terminais que estão em áreas públicas. As operadoras de terminais privados alegam que fazem o investimento por conta e risco e que isso equilibraria a balança em relação aos custos dos portos públicos.
Pagamentos
No caso de Suape, a ICTSI alega na petição à ANTAQ que os pagamentos pelo arrendamento da área feitos por ela à Autoridade Portuária de Suape correspondem a 55% dos recursos que o porto recebe para fazer a ampliação, manutenção e operação, inclusive a dragagem do canal de acesso que será usado tanto pelos navios que vão para o Tecon 1 como para o TUP da APM Terminals.
“Essa estratégia predatória inviabiliza a existência do terminal público de contêineres, que paga centenas de milhões por ano em arrendamento a Suape, isto é, cerca de 55% de toda receita da autoridade portuária e, portanto, de grande parte de todos os investimentos públicos que são feitos há mais de 25 anos. É inadmissível que o TUP possa agir nesses termos ilegais e esperamos que as autoridades atuem a tempo de impedir a destruição do terminal público, da segurança jurídica, dos contratos de terceiros, da competição e dos empregos”, afirmou Thomas Lima, CEO do Tecon Suape.
Caso de Itajaí
Essa diferença de regimes é apontada como a causa para que em Itajaí (SC) o porto público de contêineres tenha sido abandonado e ficado praticamente quatro anos sem operar. Na década passada, após a inauguração de um TUP na mesma região, o terminal público começou a perder carga. A APM Terminals, que era a operadora do terminal público, decidiu por não renovar o contrato e deixou a operação após o fim do período contratual.
Os terminais privados foram criados para operar cargas próprias, para que grandes empresas pudessem ter uma operação verticalizada mais eficiente, especialmente para commodities. Até a Lei de Portos de 2013, havia dúvidas sobre se terminais privados poderiam ou não operar cargas de outras empresas, a chamada carga de terceiro, como é a característica dos contêineres.
A lei passou a não exigir dos TUPs a movimentação de carga própria, o que tirou as dúvidas jurídicas para implantação de TUP nesse mercado de contêineres. Desde então, os terminais públicos reclamam de uma concorrência assimétrica no setor, o que o governo e o Legislativo têm tentado equacionar, por enquanto sem sucesso.
