da Agência iNFRA
Associações do setor elétrico expuseram na quarta-feira (28) pontos de atenção com a proposta da tarifa branca que passa por consulta pública na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Para a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), o prazo para implementação da modalidade é um ponto sensível, além da necessidade de reconhecimento dos investimentos “intraciclo”, ou seja, antes do fim do ciclo de quatro a cinco anos para revisão das tarifas da concessionária. Já a Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) destacou que é preciso que a nova modalidade tarifária respeite o marco da MMGD (Micro e Minigeração Distribuída), disposto na Lei 14.300.
Para que a tarifa branca entre em vigor, as distribuidoras precisarão atualizar os medidores de energia nas unidades consumidoras, instalando os chamados medidores inteligentes. Isso porque será necessário contabilizar o consumo de forma horária. Ricardo Brandão, diretor executivo de Regulação da Abradee, ponderou que os prazos colocados não são suficientes para fazer a aquisição dos novos aparelhos.
“A gente está falando em implementação até dezembro de 2026, as distribuidoras não têm esses medidores em estoque. E além da aquisição do medidor em si, tem o prazo de substituição desses medidores”, afirmou durante o segundo dia de realização do workshop temático sobre tarifa branca, na sede da reguladora, em Brasília.
Brandão também enfatizou que a vida útil desses equipamentos é de 13 anos, tornando necessário que os investimentos feitos pelas distribuidoras em na aquisição seja reconhecido antes do fim do ciclo tarifário da concessionária.
“Uma coisa é fazer uma subestação que tenha uma longa vida útil e regulatória e eu faço isso no meio do ciclo, no início do ciclo, e eu perco dois ou três anos [de reconhecimento]. Outra coisa é o equipamento ter 13 anos [de vida útil] e eu já faço [o investimento] no primeiro e a revisão tarifária [ocorre] no quinto ano. Do ponto de vista de análise de custo-benefício já fica inviável”, ponderou.
Na ocasião, o diretor da ANEEL Fernando Mosna, que relata a consulta pública sobre o tema, concordou que o reconhecimento intraciclo é um ponto importante a ser considerado no debate para “fazer com que a ideia da tarifa branca aconteça”.
Geração Distribuída
O presidente da Absolar, Rodrigo Sauaia, destaca que a proposta apresentada pela área técnica da ANEEL, na qual a tarifa branca seria obrigatória já em 2026 para 2,5 milhões de unidades que consomem acima de 1 MWh (megawatt-hora) por mês na baixa tensão, não é aderente ao marco legal da GD.
Ele explica que a lei estabelece prazos de transição para que cada categoria de GD passe a ser faturada segundo a tarifa vigente na ANEEL. “Durante esses prazos de transição, a própria lei já traz como deve ser tratado, do ponto de vista tarifário e do ponto de vista de compensação dos créditos de energia”, disse, ressaltando que não respeitar essa regra levaria a um risco de judicialização e de “impactos negativos para os consumidores que já fizeram investimentos”.
A Absolar também apontou que, a alteração no modelo tarifário sem que haja mudança de comportamento do consumidor poderia aumentar em até 45% a tarifa residencial e até 8% do consumidor comercial. Com isso, considera importante que a ANEEL pense em maneiras de incentivar a adoção de armazenamento, gestão de demanda, e medidas de eficiência energética, “que não acabem prejudicando o consumidor”.
