Dimmi Amora, da Agência iNFRA
A audiência pública para a alienação das ações da SPA (Autoridade Portuária de Santos), parte do processo de desestatização do Porto de Santos (SP), teve a participação presencial de apenas um interessado no evento realizado na última segunda-feira (19). A transmissão está neste link.
O advogado Leonardo Coelho Ribeiro, representando o escritório Braz Coelho Campos Veras Lessa Bueno, apresentou-se para contestar o modelo que está sendo proposto para limitar a participação de empresas que tenham alguma operação no porto (inclusive ferrovias) e também o motivo de a poligonal do porto ter sido reduzida em agosto.
Para o advogado, a restrição imposta de que um operador que esteja no porto só pode ter 15% dentro de um consórcio com até 40% de participação (sem controle) ou 5% de participação no total é uma restrição “severa” e “desproporcional”, que vai direcionar a licitação para dois tipos de empresas, grupos financeiros e companhias de dragagem, sem experiência com operação portuária.
Para Leonardo, não há no processo estudos técnicos e motivação para justificar o que leva o governo a impor esse tipo de restrição que para ele vai contra preceitos constitucionais de livre iniciativa e incentivo à concorrência. O advogado também pediu mudança na regra que reviu a ampliação da poligonal, indicando que o porto ficará sem espaço para crescer, já que 100% das áreas estão ocupadas, segundo informação da estatal.
“Cuidado”
O diretor da Secretaria de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Fábio Lavor, respondeu dizendo que, por Santos ser o mais importante ativo do país, a desestatização está sendo feita com cuidado.
Segundo ele, a restrição foi pensada a pedido da própria comunidade portuária para que não haja desequilíbrio e preferência que possam prejudicar a concorrência, no caso em que um dos operadores portuários seja o vencedor da disputa e controle o porto.
De acordo com o diretor, a regulação a posteriori contra esse tipo de abuso pode atrasar e prejudicar operadores. Sobre a redução recente na poligonal do porto, que tirou as áreas de Bagres e Caneu, Lavor disse que elas podem ser depois incorporadas, a pedido da concessionária, já que ficarão com uso restrito para operação portuária.
Outorga
Antes da participação, os responsáveis pelo projeto explicaram o modelo de desestatização e os mecanismos que serão usados para avaliar o valor da empresa e compensar o governo pelo caixa que estiver na companhia quando ela for vendida.
Pela proposta colocada em discussão, o vencedor será a empresa que ofertar o maior ágio sobre o valor mínimo de outorga, estipulado em R$ 3,015 bilhões. Além desses valores, o vencedor terá que pagar, a partir do 8ª ano de concessão, R$ 105 milhões de outorga fixa. Outros 20% da receita bruta da concessão também serão pagos ao governo ao longo do contrato.
Para assumir a concessão, a empresa também terá que fazer um aporte de R$ 200 milhões numa conta vinculada ao contrato, além de depositar anualmente 2,25% para essa conta. Esses recursos podem ser usados para investimentos futuros e outros reequilíbrios do contrato. Ficam, portanto, fora da conta do Tesouro.
Capitalização
Além dessa verba, a concessionária terá que capitalizar a empresa em R$ 904 milhões (30% da outorga mínima) e mais 50% do valor do ágio. Esse valor de capitalização será deduzido do valor que a empresa tiver do chamado “mecanismo de acréscimo ao preço”.
Esse mecanismo é uma espécie de compensação pelo caixa da companhia. Pelas regras, a estatal SPA terá que deixar em caixa, na saída, no mínimo R$ 184 milhões. O que a estatal deixar além desse valor, o novo concessionário terá que compensar ao governo – como acréscimo na outorga.
No exemplo dado na audiência, a SPA fechou o caixa no 1º semestre de 2022 com cerca de R$ 1,6 bilhão. Se isso se mantiver no momento da troca, a empresa terá que depositar esse valor, descontado dos R$ 184 milhões, para o Tesouro. Mas vai poder diminuir do que vai precisar aportar no caixa da companhia.
Próximos passos
A audiência do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) foi realizada após o Conselho do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) do Ministério da Economia ter aprovado, na última sexta-feira (16), o novo modelo para a desestatização do porto. A decisão está neste link.
Após fechar a audiência do BNDES, o Ministério da Infraestrutura pretende enviar uma proposta final para a desestatização do porto para avaliação do TCU (Tribunal de Contas da União) até esta sexta-feira (23). A expectativa no governo é por uma avaliação rápida do órgão de controle para que seja possível lançar o edital e fazer a licitação ainda neste ano.
