Bernardo Gonzaga, da Agência iNFRA

O autor do PL (Projeto de Lei) 2.780/2024, que cria a PMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos), deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), disse que espera a aprovação do texto antes do início da COP30 (Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas), em Belém (PA), que acontece em novembro deste ano. Em entrevista à Agência iNFRA, o parlamentar disse que é fundamental para o país chegar ao encontro com uma lei que passe segurança jurídica ao investidor que busca explorar esses minerais em solo brasileiro. 

“O investidor quer isso, ele quer uma segurança jurídica, quer essa base para poder investir e também ampliar o conhecimento geológico brasileiro, já que conhecemos muito pouco onde estão essas riquezas minerais”, disse o parlamentar. 

O deputado também disse que vai tentar primeiro uma votação na comissão onde o projeto se encontra, que é a CDE (Comissão de Desenvolvimento Econômico). Entretanto, se não conseguir deliberação neste colegiado, vai propor a urgência do texto para que ela vá direto ao plenário da Câmara.

Para isso, é preciso que o parlamentar consiga 172 assinaturas de outros deputados para que a tramitação do texto possa ser acelerada. Zé Silva também disse que o relator do projeto, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pode apresentar o seu parecer já na próxima semana.

O que diz o texto
Entre as principais medidas que o texto estabelece, estão os mecanismos de incentivo do governo para linhas de crédito com condições diferenciadas para a pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, lavra e transformação dos minerais críticos e estratégicos. 

O PL 2.780/2024 também estabelece que não incidirá imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos à empresa com sede fora do Brasil. Segundo a primeira versão do projeto, os benefícios fiscais também serão aplicáveis às pessoas jurídicas que “desenvolvam projetos de pesquisa, lavra ou transformação de minerais críticos ou de minerais estratégicos”.

O texto também institui o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, que terá entre suas principais funções: estabelecer as prioridades do PNMCE (Plano Nacional de Minerais Críticos e Minerais Estratégicos); desenvolver estudos e avaliações da dependência e situação de risco de suprimento ao país de minerais críticos; e desenvolver estudos a serem atualizados a cada três anos, relativos à oferta e demanda, para auxiliar na categorização de cada mineral. 

Benefícios fiscais são positivos
Para o advogado Adriano Drummond, sócio do escritório Mattos Filho, o projeto é uma iniciativa positiva. Um dos pontos de destaque para ele são os benefícios fiscais como forma de estímulo ao setor. “É muito difícil você estimular [um setor da economia] sem que haja algum tipo de benefício financeiro. Acho importante ter no projeto esses benefícios fiscais, porque em outros países é a forma como eles estão encontrando para estimular esse setor de minerais críticos”.

Entretanto, Drummond ressalta que, mesmo depois da aprovação do texto, ainda serão necessárias outras ações infralegais para regulamentar e tratar de temas específicos do texto. “O projeto é o primeiro passo, mas que vai demandar outras ações. E essas outras ações podem ser desenvolvidas bem rapidamente pelo governo. Uma boa parte aqui do projeto de lei vai depender de outras iniciativas do Poder Executivo”, disse.

Entraves não solucionados
Para o advogado e sócio do escritório Veirano Advogados, Pedro Garcia, uma nova legislação sobre o tema de minerais críticos não vai solucionar um dos principais dos problemas do setor, que são entraves vindos principalmente do Ministério Público e órgãos ambientais. 

“Eu acredito que essas medidas têm que trazer o Ministério Público para a mesa. Por exemplo, o Zema [governador de Minas Gerais] foi a Nova Iorque, divulgar o Vale do Lítio, [depois] vieram vários de investidores buscar informações sobre o projeto e dois anos depois o Ministério Público começa a criar uma série de óbices ao licenciamento ambiental. Nós precisamos ter um Ministério Público alinhado”.