Dimmi Amora, da Agência iNFRA
As cargas que podem migrar do setor rodoviário para o navegação de cabotagem vão chegar a um teto, talvez rapidamente, mesmo se o governo conseguir aprovar sua proposta para abertura do mercado de cabotagem, a BR do Mar.
É o que previu a chefe de gabinete da SPA (Santos Port Authority), Jacqueline Wendpap, que foi até novembro chefe de gabinete da diretoria da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).
Em evento “Cabotagem para Usuários”, realizado pela Usuport-RJ (Associação dos Usuários de Portos do Rio de Janeiro) no final do ano passado, Jacqueline disse que o país sofre por ter pouca carga típica da cabotagem para transportar de forma econômica e que será necessário maior crescimento do país para ampliar mais o setor.
Outro tema tratado em relação à proposta do governo foi apresentado pelo presidente do Tribunal Marítimo, Wilson Lima Filho. Segundo ele, é necessário entender sobre como serão os impactos para os trabalhadores aquaviários nessa proposta, além do estado dos navios que poderão vir.
A ideia do governo é liberar que navios sejam afretados com as regras para tripulação de sua bandeira original, sem que sejam obrigados a contratar trabalhadores marítimos com as regras nacionais, que pelas estimativas são 50% mais caras que o custo dos estrangeiros.
Advogados que atuam na área trabalhista, entretanto, alertaram que, se essa decisão for tomada, não haverá como garantir a segurança jurídica de que valerão as regras estrangeiras.
O advogado Thiago Oliveira, do Barreto Advogados, levou duas posições divergentes do TST (Tribunal Superior do Trabalho) sobre o mesmo tema: se um trabalhador que trabalha sobre regras estrangeiras tem direito a benefícios da lei brasileira.
“Se eu disser sim ou não [sobre haver segurança jurídica], eu estaria sendo leviano”, brincou o advogado.
Concentração de mercado
Durante as palestras, foram apresentados dados sobre a concentração de mercado na cabotagem do Brasil baseados em apuração do TCU (Tribunal de Contas da União) cujas conclusões foram antecipadas nesta reportagem especial da Agência iNFRA.
Segundo o representante do TCU, o auditor Getúlio Padilha, os dados de concentração são provenientes de investigação feita pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) no setor, o que leva a preços elevados na cabotagem no país. Para ele, o aumento da competição poderia ser um elemento de redução de preços, mas não é possível ter a garantia sobre isso.
Impostos sobre o THC
Um dos temas em debate foi sobre a falta de emissão de notas fiscais para o pagamento da chamada THC (Terminal Handling Charge), que é feito pelos clientes aos armadores, donos de navios.
Segundo André de Seixas, presidente da Usuport-RJ, esse pagamento é enquadrado como um ressarcimento de custos e deveria ser igual ao valor que é pago pelos armadores aos terminais, o que nem sempre ocorre. A diferença entre o pagamento pode gerar evasão de impostos.
Os advogados Thiago Severine e Caroline Albernand afirmaram que é necessário que os clientes façam os pedidos dos documentos para quem foi contratado para evitar possíveis cobranças futuras do fisco federal e dos municípios.
