da Agência iNFRA
O tribunal do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) concluiu, na sessão desta quarta-feira (3), o julgamento do processo administrativo instaurado a partir de representação da Agrovia contra a Rumo e a América Latina Logística.
A investigação, iniciada em 2016, a partir de denúncia feita ao Cade pela Agrovia, apurou que a Rumo praticou abuso de posição dominante ao interditar injustificadamente o pátio ferroviário de Santa Adélia (SP), considerado essencial para o escoamento de açúcar pelo Porto de Santos, restringindo o acesso de concorrentes à infraestrutura.
Em decisão anterior, anulada pelo TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), o Conselho votou pela condenação e determinou o pagamento de multa. No novo julgamento, o Tribunal confirmou a condenação da empresa e procedeu à revisão da dosimetria da pena.
A Rumo apresentou uma proposta de acordo, que foi homologada pelo presidente do Cade e relator do caso, Gustavo Augusto, propondo que o cálculo da multa fosse feito exclusivamente sobre a receita obtida com transporte ferroviário de açúcar na Malha Paulista.
Neste cenário, o valor a ser pago seria de R$ 20,1 milhões (atualizado até agosto de 2025), no prazo de 30 dias corridos a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União.
O presidente destacou a possibilidade de desconto de 10% sobre a multa, reduzindo o valor para R$ 18,1 milhões, desde que a empresa assine termo de desistência de ação judicial e de quaisquer outros recursos, além de efetuar o pagamento integral em parcela única no prazo máximo de 30 dias.
O Tribunal também manteve as obrigações impostas na decisão original. A Rumo deverá se abster de adotar medidas que, de forma injustificada, impeçam o ingresso ou vedem o acesso à malha paulista.
Além disso, a empresa deve assegurar, em condições objetivas e isonômicas, o acesso à ferrovia e a contratação do transporte ferroviário por todos os agentes interessados.
Outro lado
Em nota, a Rumo informa que obteve anulação judicial de multa indevida aplicada pelo Cade e, visando encerrar o litígio, submeteu ao órgão proposta de transação, que foi aprovada nesta quarta-feira (3).
