Lais Carregosa e Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA
A Comissão Mista da MP (Medida Provisória) 1.308, que trata do licenciamento ambiental especial, aprovou nesta terça-feira (2) o relatório do deputado Zé Vitor (PL-MG), com apenas um voto contrário, do deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ). A expectativa é que o texto seja apreciado no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado ainda nesta terça, antes do prazo para o Congresso apreciar a medida, que se encerra na próxima sexta-feira (5).
Após o período de vista coletiva de uma hora, Zé Vitor adicionou um parágrafo ao texto para prever que a extração de recursos naturais por LAC (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso) “deve respeitar o limite de exploração pelo titular da licença respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente”. À Agência iNFRA, ele explicou que esse trecho atende à lavra de diamante por pequenos empreendimentos minerários.
O deputado já havia acrescentado no relatório que as atividades minerárias não poderiam ter licença por meio da LAC – com exceção da extração de areia, cascalho, brita e lavra de diamante por faiscação.
“Teve uma discussão específica sobre diamante. Acrescentamos para dizer que tem que ser respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente. [É o caso de] pequenos mineradores, senão eles teriam que fazer licenciamento como a Vale, para fazer uma área pequena de diamante”, disse.
Outra alteração feita foi a inclusão de um detalhamento sobre a dragagem de manutenção entre atividades sem licença e o acolhimento da emenda nº 529, da deputada Dandara (PT-MG), que prevê a exigência de “consulta prévia, livre e informada a povos e comunidades tradicionais” no caso de LAE (Licença Ambiental Especial), que tem processo simplificado.
De acordo com o relator, a maior parte das 883 emendas apresentadas não foram acolhidas em decorrência da derrubada dos vetos da Lei do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), na última semana.
Tramitação na Câmara
Após a votação do relatório da MP, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) afirmou ser “bem provável” a aprovação ainda nesta terça do texto em votação na Câmara. Apesar de não concordar com a liberação de projeto via LAE, ele afirmou que a rejeição da proposta poderia levar a um resultado “pior”.
“Não fiquei feliz completamente com tudo que está no relatório da medida provisória. Mas, se a gente emperra, cria problemas para aprovar, e a MP caduca, nós vamos ter ainda os vetos que não foram analisados na semana passada, que podem entrar nas reuniões do Congresso Nacional do calendário de análise orçamentária”, afirmou Tatto.
O parlamentar, que integra a Frente Ambientalista do Congresso, lamentou o movimento de derrubada de vetos presidenciais. A jornalistas, ele defendeu que, na sua visão pessoal, o governo federal, por meio da Casa Civil, deveria tomar a iniciativa de contestar a nova legislação ambiental na Justiça, o que teria “mais força” do que a iniciativa isolada de partidos.
“Se o Congresso não teve a responsabilidade suficiente para entender que deveria manter aqueles vetos, o governo não pode seguir na mesma linha e prejudicar o país”, disse Tatto.
*Reportagem atualizada às 12h55, com a declaração do deputado Nilto Tatto (PT-SP).
