Elisa Costa, da Agência iNFRA
O PL (Projeto de Lei) de autoria da CEHV (Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde), do Senado, que regulamenta a indústria do hidrogênio de baixo carbono, recebe nesta semana as contribuições finais para o aperfeiçoamento do texto. Na reunião seguinte, ainda sem data definida, o intuito é formalizar e votar o projeto.
O senador Fernando Dueire (MDB-PE), que presidiu a reunião da comissão na última quarta-feira (18), afirmou que, nos últimos meses, também houve uma escuta ampla sobre o assunto por meio de visitas, reuniões e audiências. Todas as sugestões recebidas da sociedade e dos parlamentares serão avaliadas pelo relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), que vai formular o parecer.
Enquanto isso, também está aberto o período de contribuições para o PL de autoria da Comissão Especial para Estudo das Iniciativas para a Transição Energética, da Câmara dos Deputados, que regulamenta a produção de hidrogênio no Brasil. A comissão se reúne novamente no dia 24 de outubro, para formalização e votação.
Diferenças
Tanto a proposta do Senado quanto a da Câmara buscam a criação do marco regulatório para o hidrogênio de baixo carbono, contudo existem algumas diferenças entre os textos. O do Senado dispõe sobre fortalecimento das bases científico-tecnológicas, capacitação de recursos humanos, planejamento energético, arcabouço legal, abertura do mercado e cooperação internacional.
Já o texto da Câmara trata da neutralidade tecnológica, inserção competitiva, aproveitamento racional da infraestrutura, previsibilidade e fomento à pesquisa. Nos objetivos, foi incluída a promoção da cooperação nacional e internacional para implementação de ações com vistas ao cumprimento de metas de mitigação das mudanças climáticas e o fomento à cadeia nacional de suprimento de insumos e equipamentos para o hidrogênio de baixo carbono.
No que diz respeito a definições, o texto do Senado especifica o hidrogênio de baixo carbono; hidrogênio renovável; hidrogênio verde; derivados de hidrogênio; certificados; adicionalidade; temporalidade; EAR (Estudo de Análise de Risco); PGR (Plano de Gerenciamento de Risco) e PAE (Plano de Ação de Emergência).
Todavia, a proposta da Comissão Especial para Transição Energética, da Câmara, optou por excluir o hidrogênio verde, ou de qualquer outra cor, para que sejam preservadas as diversas rotas de produção, com a inclusão de avaliação do ciclo de vida e atributos de origem, definidos como características relacionadas aos insumos utilizados na produção.
Diferente da minuta da Câmara, a proposta apresentada pelo Senado não possui um capítulo dedicado aos instrumentos e agentes da política de incentivo, e não inclui representantes da comunidade científica e do setor produtivo no comitê gestor. Já os instrumentos para gestão de risco são os mesmos: estudo de análise de risco; plano de gerenciamento de risco e plano de ação de emergência.
Para os incentivos, a Câmara apresentou o Rehidro, um regime especial que busca atrair novos investimentos e o desenvolvimento do setor. Uma das ações é isentar os beneficiários da contribuição do Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e do PIS/Pasep (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Ao tratar da certificação, o Senado dispõe que o Poder Executivo poderá criar um sistema que inclua origem e características para os tipos de hidrogênio e seus derivados, enquanto a Câmara estabelece que a certificação tenha em vista o atingimento dos objetivos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixo Carbono.
