Sheyla Santos, da Agência iNFRA
A exigência de comprovação de capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviço de saneamento contribuiu para reduzir “significativamente” a irregularidade contratual no setor. Essa é uma das conclusões do estudo “Avanços do Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2025 (SINISA, 2023)”, divulgado nesta terça-feira (19) pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a GO Associados.
O documento avalia os avanços do marco legal sob as perspectivas regulatória e institucional e tem como base dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico de 2019 a 2023.
A exigência de comprovação de capacidade econômico-financeira foi uma das diretrizes do marco legal, regulamentada por decreto. Em análise a partir de dados fornecidos pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), o estudo aponta que tanto o número de municípios em situação pendente de comprovação de capacidade econômico-financeira quanto a população residente nos municípios com contratos considerados irregulares reduziram-se praticamente para um terço do que eram antes.
O número de municípios diminuiu de 1.106 para 363. Com isso, hoje, apenas cerca de 7% das cidades (representando 3% da população) permanecem irregulares, localizadas principalmente no Acre, na Paraíba e em Roraima. A principal explicação para o avanço, segundo o estudo, é a realização de licitações com a inclusão de modelos com a participação privada ou a reestruturação de contratos existentes em grandes centros urbanos, além da desestatização de companhias estaduais, como a Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento) e a Sabesp (SP).
O documento também mostra que os municípios com operadores sem capacidade econômico-financeira de cumprir compromissos são justamente os que investem menos de um quarto do valor médio (R$ 53,63) estipulado pelo Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico) para a universalização, que é de R$ 223,82 por habitante.
“Já os municípios regulares investiram R$ 121,26 por habitante, mais que o dobro do montante investido nos irregulares. Esses números demonstram que, sem segurança jurídica e econômica, dificilmente os municípios irregulares conseguirão mobilizar os recursos necessários para cumprir as metas de 2033”, aponta o estudo.
Recursos
O atual cenário levantado pelo Trata Brasil e a GO Associados mostra que o país tem hoje 1.557 municípios mobilizados para a universalização dos serviços de saneamento e R$ 370 bilhões em investimentos contratados. Há no mercado ao menos 66 projetos em andamento em parceria com a iniciativa privada, distribuídos por 21 estados, com alcance estimado em cerca de 80 milhões de pessoas – números que, segundo o estudo, evidenciam a ampla disseminação geográfica dos novos arranjos institucionais e contratuais no setor.
Apesar do andamento considerado lento para a meta de universalização, que mira 2033, o documento destaca a realização de licitações significativas no período, incluindo recentes disputas por blocos regionais para prestação dos serviços nos estados do Espírito Santo e Pará. Segundo o texto, os projetos em fase de estruturação estão reunidos em 1.460 municípios, com alcance de mais 36 milhões de pessoas, e têm atuação relevante do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que deverá se manter como ator importante nos próximos anos.
O documento lista dez projetos em estruturação pelo banco no setor, com previsões de licitação para 2026 e 2027. Seis deles estão na modalidade de concessão nos estados de Pernambuco, Maranhão, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Alagoas; dois são PPPs (Parcerias Público-Privadas), sendo uma no estado da Paraíba e outra em Goiás. Completa a lista a privatização da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), ainda em debate.
De acordo com o estudo, o potencial de habitantes diretamente beneficiados pelo marco legal, considerando os projetos já executados e previstos, seria de, aproximadamente, 115 milhões, ou seja, 54,3% da população.
O crescimento da iniciativa privada no setor vai ao encontro de um dos objetivos do marco legal, que visa atrair capital para investimento por meio de concessões plenas de serviços de água e esgoto ou PPPs com os prestadores regionais. A avaliação do estudo, contudo, é de que, ao mesmo tempo em que a estruturação dos projetos no setor avança, os resultados da cobertura ainda não são sentidos pela população.
O levantamento pondera, no entanto, que os dados analisados são limitados até o ano de 2023, três anos após a promulgação da lei, período que pode ser considerado curto para efeitos significativos sobre os indicadores. O texto ainda diz ser provável que a melhoria nos indicadores ocorra no médio e no longo prazo, dado que a estruturação de projetos, licenciamentos e a realização de obras são demorados.
