Apresentado por ApexBrasil
A gestão contratual das concessões de unidades de conservação florestal enfrenta diversos desafios que pressionam a sustentabilidade dos projetos e limita a expansão do modelo, de acordo com os participantes do painel “Parcerias para projetos ambientais”, no “Fórum Nacional de PPPs 2025 – Concessões, Infraestrutura, Cidades Inteligentes e Saneamento”. O evento foi realizado na segunda (24) e na terça-feira (25), pela Secretaria Especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) da Casa Civil da Presidência da República, em parceria com o Banco do Brasil e a ApexBrasil. Assista ao vídeo aqui.
No evento, a coordenadora-geral de Uso Público e Serviços Ambientais do ICMBio, Carla Guaitanele, explicou que os contratos são estruturados com margens muito estreitas de lucro, alinhado a baixa flexibilidade para reequilíbrios ou aditivos e a necessidade de atendimento de uma gama diversa de público.
“Nós temos diversos desafios quando a gente vai trabalhar na estruturação de um contrato. Entender o que cabe na conta do privado, para ele pesar; como aportar recursos previamente, em especial públicos, para que a gente consiga minimizar alguns custos que o privado vai ter na unidade de conservação. (…) Isso faz com que poucos parques nacionais sejam passíveis de ter um contrato de concessão”, explicou Guaitanele.
Ela apontou ainda que, na maioria dos projetos existentes, a única fonte de receita desses contratos são os próprios visitantes. “A gente aporta parte dos recursos para investimentos, mas grande parte dos recursos depende do número de visitas nos parques nacionais”, afirma. E completou destacando que há resistência na cobrança em alguns estados. “Isso é que faz, muitas vezes, o projeto ser frustrado, não conseguir qualquer apoio político ou social para implementar uma concessão em uma localidade.”
Além disso, a coordenadora-geral mencionou o papel social nessas estruturas, tendo em vista que a boa gestão contratual desses projetos representa ganhos econômicos para o entorno do empreendimento.
Gestão de parques
Carlos Falcão, gerente de Projetos do Instituto Semeia, apresentou os resultados do “Diagnóstico da Gestão em Parques com Concessão” mostrando que parques bem conservados atraem mais visitantes, o que demanda mais manutenção, mas também fortalece a economia local.
O estudo mostra que 60% dos parques brasileiros não têm infraestrutura mínima, o que reforça a necessidade de parcerias. Outra conclusão é que o brasileiro não tem o hábito consolidado de visitar parques: 60% preferem locais de praia como destino turístico.
Porém, os gestores entrevistados demonstraram satisfação com as atrações ofertadas nos parques e com o desenvolvimento local gerado com as concessões. Com isso, 63% das concessionárias desejam ampliar atrações para o público infantil.
Por outro lado, entre as fragilidades encontradas estão a falta de equipes qualificadas, desafios de gestão de obras, limitações no volume de contratos e problemas de comunicação com a sociedade.
Falcão defende uma atuação integrada entre as pastas do Meio Ambiente, Turismo e Fazenda, além de comunicação contínua desde a estruturação até o início da cobrança de ingressos, para avançar nessa pauta. “Fornecer ferramentas, tecnologias, para que essas gestões dos contratos sejam bem feitas, também é fundamental”, disse ele.
Evitar desmatamento
Para Renato Rosenberg, diretor de Concessão Florestal e Monitoramento do Serviço Florestal Brasileiro, a parceria com o privado é uma ferramenta central para frear o desmatamento e gerar renda para o privado e para os moradores.
A meta do governo federal, de acordo com ele, é ampliar a área concedida de 2 milhões para 5 milhões de hectares nos próximos anos. No entanto, o diretor ressalta que esses projetos esbarram nos agentes públicos, “essas atividades também precisam passar pelo crivo de diversos atores que têm o poder de veto na institucionalidade brasileira. Estou falando de Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas da União, entre outros atores”.
Durante o painel, o diretor também mencionou o lançamento do edital de concessão da Floresta Nacional do Bom Futuro, localizada em Rondônia, na COP30. Essa é a primeira iniciativa florestal federal voltada exclusivamente à restauração produtiva de áreas degradadas a ser concedida.
Com área total de 98 mil hectares, o projeto prevê a restauração de aproximadamente 15 mil hectares ao longo dos 40 anos do contrato. A concessão, que abrange duas Unidades de Manejo e segue diretrizes técnicas que definem áreas degradadas passíveis de restauração, tem arrecadação prevista de R$ 13,7 milhões.
Na técnica de manejo florestal sustentável, explica Rosenberg, um hectare – que equivale a aproximadamente um campo de futebol – pode ter cerca de 200 árvores adultas, porém, apenas quatro ou cinco são selecionadas para exploração. A consequência direta, segundo ele, é uma “redução brutal do desmatamento nesses locais”, acompanhada da criação de mecanismos de proteção territorial e, em alguns casos, da geração de créditos de carbono.
Além da exploração sustentável, concessionárias assumem compromissos sociais e socioambientais, como investimentos obrigatórios na região; e também impactam na economia local com o aumento do recolhimento de impostos no município e nos postos formais de trabalho.
Restaurar economicamente
Ian Guerriero, superintendente da Área de Soluções para Infraestrutura do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), reforçou que a restauração é também uma oportunidade econômica para comunidades que hoje convivem com a ilegalidade.
“Se a gente [explorar a floresta] de forma ilegal, será da pior forma possível. Mas, se fizermos de forma legal, vamos gerar emprego, renda, impostos, empresas organizadas, lucro, oportunidades e melhorar o ambiente urbano próximo da floresta.” Para ele, políticas públicas devem mirar o “arco da restauração”, criando cadeias de valor ligadas à recuperação florestal.
Apoio internacional
Dominique Hautbergue, diretor regional da AFD (Agência Francesa de Desenvolvimento), ressaltou o papel da interlocução com povos indígenas e o apoio técnico oferecido ao BNDES e ao Serviço Florestal Brasileiro.
Além disso, ele mencionou o acordo firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional durante a COP30 que destina R$ 1,85 bilhão aos Fundos de Desenvolvimento Regional, que engloba fundos para o desenvolvimento da Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste.
O intuito da parceria é que o aporte seja distribuído nos próximos cinco anos para projetos de gestão sustentável da água, saneamento, transporte limpo, agricultura sustentável e bioeconomia, energia renovável, saúde e educação.
