da Agência iNFRA
Próximo de completar três anos, o modelo de resolução de conflitos em contratos da administração pública criado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) proporcionou que R$ 100 bilhões de demandas de empresas apresentadas em arbitragens contra a União fossem arquivadas.
Esse é um dos resultados que serão apresentados no “2º Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública”, que está sendo realizado hoje (1º) na sede do órgão, em Brasília. A transmissão do evento será no canal do tribunal no YouTube, dividida por manhã e tarde.
Além de evitar potenciais perdas para a União em processos nos quais as empresa com contratos de longo prazo cobravam possíveis prejuízos, o secretário da SecexConsenso (Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do tribunal, Nicola Khoury, fala de outros benefícios diretos para o cidadão, como redução de gastos com energia, abertura de trechos de rodovias que, sem a solução, só ficariam prontas na próxima década e uso de bens públicos que estavam abandonados.
“São muitos resultados efetivos. Nesta semana os VLTs [Veículos Leves sobre Trilhos] de Cuiabá, que ficaram parados por mais dez anos, começam a chegar na Bahia para fase de testes na linha. É alguma coisa inimaginável”, comemora o secretário sobre o acordo que permitiu ao governo baiano adquirir os trens de uma concessão fracassada do governo mato-grossense para um VLT na capital para a Copa de 2014.
O painel de abertura do evento vai tratar dos benefícios gerados e terá o ministro Benjamin Zymler como moderador, além do secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, e o advogado-geral da União substituto, Flávio Roman. Mas o seminário também vai tratar dos avanços institucionais que o modelo passou ao longo desses três anos.
Atenção especial foi dada, segundo Nicola, ao tema da transparência, onde serão debatidas as inovações que a mais recente instrução normativa do TCU apresentou para regulamentar os processos de consenso no órgão.
“Nossa preocupação é como ampliar a transparência, e o aprimoramento na norma teve isso como destaque. Passamos a exigir requerimento público, fazer resumos para o site painel de referência, tudo para ampliar o conhecimento de terceiros interessados”, explicou o secretário, para quem mais participação traz mais segurança para as decisões das comissões consensuais.
No painel, mediado também pelo ministro Zymler, estarão a professora Juliana Palma (FGV) e o professor André Cyrino (UERJ), que foi convidado para falar sobre seu artigo acadêmico que tratou de consensualidade abusiva na administração pública, tratando de temas que não são da SecexConsenso do TCU, mas que despertam atenção também nesse tipo de processo.
“Não é desejável que o poder público tenha poder sobre o particular. É preciso respeitar limites dos dois lados da negociação”, disse Nicola sobre o tema.
Cálculo da vantajosidade
Outra preocupação que será debatida no encontro é a de como calcular a vantajosidade das negociações, algo usado para justificar boa parte dos acordos, mas que, segundo Nicola, é de difícil avaliação: o que de fato é o melhor para o interesse público?
“Como estabelecer o que é de fato relevante e o que justifica abrir mão de algo em prol de atender o interesse público?”, disse o secretário, lembrando que nem sempre é possível estabelecer um cálculo econômico. “No caso da nova fábrica de vacinas de Manguinhos (objeto de solução consensual para a retomada da construção pela Fiocruz), quanto vale para o país ser autossuficiente em vacina? Por mais que se faça uma conta, não é algo claramente calculável. Mas temos que tentar evoluir.”
O painel sobre a vantajosidade terá o professor Gustavo Justino (IDP e USP) e o secretário especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), Marcus Cavalcante, mediado pelo ministro Antonio Anastasia, e precede o painel final, que vai tratar sobre o futuro dos processos de consensualidade.
Segurança para o processo
Mediado pelo ministro Bruno Dantas e com as presenças de Nicola, do procurador do Ministério Público Rodrigo Medeiros e da professora Letícia Queiroz (PUC-SP e USP), o painel busca discutir as melhorias que foram trazidas na recente instrução normativa do tribunal. Nicola lembra que será preciso “viver” a atual norma para avaliar se serão necessários mais ajustes, mas que ela buscou dar mais segurança para os processos.
Ele citou entre as mudanças a impossibilidade de o TCU fazer determinações e recomendações aos órgãos públicos nesse tipo de processo, o que segundo ele inibia os gestores públicos, visto que poderiam, ao não concordar com algo, sair do processo com uma ordem de mudança. “Se não tiver uma solução, o tribunal não vai poder determinar uma.”
Outro problema identificado foi a falta de informação qualificada em parte dos processos que foram para a consenso, o que gerou dificuldade para as negociações. A norma também aprimorou as informações que devem ser levadas para o período das negociações.
Rede Consenso
Durante o encontro também será anunciada a Portaria Conjunta Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) e o IRB (Instituto Rui Barbosa), para instituição da Rede Consenso do Sistema Tribunais de Contas. A rede reúne dezenas de tribunais que já estabeleceram modelos de solução consensual e será presidida pelo ministro Bruno Dantas, que também vai presidir um centro sobre o tema na FGV (Fundação Getulio Vargas).
A ideia é tentar dar maior unidade aos modelos que já estão sendo instituídos. Pelo menos 10 tribunais de contas subnacionais já têm órgãos de solução consensual. Entre as atribuições da rede estará a “formulação e difusão de diretrizes nacionais sobre o consensualismo nos tribunais de contas” e o desenvolvimento e a proposição de “metodologias e instrumentos que fortaleçam a aplicação das soluções consensuais no controle externo”.
