TCU recorrerá de decisão do STF que restabeleceu cobrança do SSE
da Agência iNFRA O TCU (Tribunal de Contas da União) vai recorrer até o dia 30 da decisão do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), que anulou acórdão da corte de contas e restabeleceu a possibilidade de cobrança do SSE (Serviço de Segregação e Entrega) pelos terminais de contêineres. A informação foi confirmada […]
TCU cobra plano para autonomia financeira das agências reguladoras
da Agência iNFRA O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Jorge Oliveira apresentou voto nesta quarta-feira (22) determinando que o governo crie um plano de ação para garantir a autonomia financeira das agências reguladoras, em processo sobre a estrutura organizacional das autarquias, do qual é relator. Contudo, a decisão foi adiada para 3 […]
Opinião – Mutabilidade dos contratos administrativos, soluções consensuais e o papel do Tribunal de Contas da União
Flávio Amaral Garcia* Recentemente tive a honra em participar de importante seminário organizado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o consensualismo na administração pública. O presente artigo reflete as principais ideias que apresentei no seminário sobre o instigante tema proposto, a saber, as soluções consensuais com relação à mutabilidade dos contratos administrativos e […]
TCU fará consulta prévia sobre alocação de aeroportos regionais e procedimento competitivo em repactuações de concessões
Sheyla Santos, da Agência iNFRA O secretário de Controle Externo de Soluções Consensuais e Prevenção de Conflitos do TCU (Tribunal de Contas da União), Nicola Khoury, anunciou na última terça-feira (4) que o tribunal tratará, em breve, de dois painéis de referência no âmbito de soluções consensuadas que envolvem repactuações de contratos – um sobre procedimento competitivo em relação a rodovias e outro a respeito da alocação de aeroportos regionais em aeroportos de maior porte. O painel […]
Nota sobre a relação entre consensualismo, negociações, e renegociações de contratos administrativos
Mauricio Portugal Ribeiro* Em 19 de abril, publiquei nesta Agência iNFRA uma nota sobre as semelhanças e diferenças entre negociações, renegociações e reequilíbrios de contratos administrativos. Deixei então propositalmente de fora o tema do consensualismo. A palavra “consensualismo” tem sido usada para se referir a diversas situações em que o ordenamento jurídico encoraja ou estabelece […]
Dispute boards e a regulamentação da ANTT: um importante passo para o setor de infraestrutura
Adriana Regina Sarra de Deus* e Mateus Pires Zottarelli** Após incluir, na Agenda Regulatória de 2023/2024, a regulamentação do instituto do dispute board, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou, no último dia 4 de abril, a Resolução 6.040/2024, que estabeleceu, enfim, os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (dispute boards) para contratos […]
ANTT incluirá mecanismo de prevenção de disputas em seus contratos
Fernando Marcondes* No dia 4 de abril, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou a Resolução 6.040/2024, que altera a Resolução 5.854/2019, “… para incluir a previsão dos comitês de prevenção e solução de disputas” (ferramenta internacionalmente conhecida como “Dispute Board”) em seus contratos. Este ato é resultado de uma louvável iniciativa promovida no […]
A (nova) resolução 112 da ANTAQ e a cobrança de armazenagem adicional de cargas
Rafael Wallbach Schwind* e Stella Farfus Santos** Entrará em vigor no dia 1º de abril de 2024 a Resolução 112 da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga nas instalações portuárias. A nova Resolução é resultado do Acórdão 94/2024, proferido na 560ª reunião […]
Será que as normas de referência da ANA não podem ser vinculantes?
Juliano Heinen* Uma das principais novidades do Novo Marco do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) consiste no fato de que a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) pode emitir “normas de referência” no setor – o que é inédito no Brasil, porque nenhum outro ambiente regulado conta com esta estrutura ou sequer faz uma […]
Para diminuir mortalidade de PPPs, governo do RS vai pagar estudos de pré-viabilidade de prefeituras
Dimmi Amora, da Agência iNFRA O governo do Rio Grande do Sul anunciou um conjunto de 26 iniciativas de 10 cidades selecionadas dentro do primeiro grupo de um edital para contratação de estudos de pré-viabilidade para PPPs (Parcerias Público-Privadas) no estado. Para realizar o trabalho, a Secretaria de Parcerias e Concessões do governo local aposta num edital de chamamento público para a contratação de consultorias, lançado em janeiro, que vai pagar um valor fixo por projeto, de R$ 97 […]
