da Agência iNFRA
O governo prepara uma série de atos – entre eles um decreto, além de normas regulamentadoras e eventuais portarias ministeriais – para regulamentar as questões trabalhistas após a aprovação do fim da escala 6×1. Em encontro realizado pela Frenlogi (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura), nesta quarta-feira (4) no Senado, o secretário-executivo do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), Francisco Macena, disse que o decreto pode ser publicado já nesta semana e pretende esclarecer dúvidas do setor produtivo.
A partir das declarações do secretário-executivo, entidades representativas do mercado de transportes trabalham com a expectativa de que, aos poucos, conforme a publicação dos atos, gargalos mapeados para trabalhadores do segmento possam ser solucionados – embora exista temor grande de judicializações. Entre as maiores preocupações estão o regime de horas de categorias como as dos aeronautas, dos portuários e dos motoristas transportadores de carga em rodovias.
Segundo Macena, as negociações estão em andamento, principalmente com cerca de 27 categorias mapeadas pelo governo como as mais críticas. No caso dos aeronautas, o principal ponto são as viagens internacionais, que demandam carga horária muitas vezes superior às oito horas diárias definidas na nova regra. O mesmo acontece com trabalhadores do setor portuário, que em vários casos atuam embarcados com escalas mais extensas, assim como os transportadores rodoviários de carga.
As mudanças foram aprovadas por meio da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/2019. O texto reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Ele prevê limite de oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva e estabelece repouso semanal remunerado de dois dias.
Preocupações do setor
Representantes de entidades do setor de transportes alegam que, em muitos casos, a alta nos custos de operação vai se refletir diretamente nas tarifas dos serviços, impactando o bolso dos usuários. Nas concessões, os ativos terão de ser reequilibrados. A onda de recomposições vai coincidir com os reequilíbrios gerados pela reforma tributária que começa a entrar em vigor no próximo ano.
No encontro promovido pela Frenlogi, agentes também apontaram preocupação com eventuais judicializações após a publicação dos atos do governo para regulamentar o tema.
De acordo com o secretário-executivo do MTE, a pasta está em negociação não só com os representantes dos trabalhadores, mas também com setores do governo que avaliam a possibilidade de desdobramentos jurídicos, além de especialistas do Judiciário da área trabalhista.
A PEC aprovada pelo Congresso Nacional prevê formas de regulamentação. O texto diz que acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer regimes de compensação que garantam, em média, dois dias de repouso remunerado por mês, com ao menos um dia de descanso a cada semana. O texto também permite que uma lei defina hipóteses e condições para regimes diferenciados de jornada e repouso, respeitados os limites constitucionais.
Aeronautas
O SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas) informou que estão em andamento as negociações com o Snea (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias) para que o setor aeroviário se adapte às novas regras. De acordo com a entidade, as reuniões têm o objetivo de negociar a renovação da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) da aviação regular 2026/27.
Em nota, o sindicato afirmou que a categoria tem “regras próprias de trabalho”, com parte da remuneração ligada diretamente à produtividade. De acordo com eles, o SNA está focado em “garantir que ajustes em jornadas e escalas não resultem em perda salarial nem na precarização dos postos de trabalho”. Porém, ainda não há consenso entre as partes e uma nova reunião com o Snea está prevista para a próxima semana.
“Prazo apertado”
Outro ponto destacado não só por entidades do setor, mas também por parlamentares, é o prazo considerado curto para as adaptações às novas regras. Segundo a advogada e gerente jurídica da Ultracargo – uma das maiores empresas brasileiras de armazenagem e logística de granéis líquidos –, Adriana Canale, existe um precedente do STF (Supremo Tribunal Federal) aplicado ao piso dos trabalhadores do setor de enfermagem no qual se dispõe que, como há uma “mudança forte com grande impacto financeiro”, seria necessário respeitar a data-base de negociação de cada categoria.
A transição começa dois meses após a publicação da emenda, com o limite semanal de 44 horas caindo para 42 horas. Um ano e dois meses depois, o número chega a 40 horas.
