Dimmi Amora, da Agência iNFRA
O Ministério da Fazenda recebeu 80 reclamações de problemas concorrenciais gerados por normas de agentes reguladores, como agências reguladoras e órgãos da administração direta. Metade delas se concentra nas áreas de combustível e transportes.
As propostas de reavaliação foram enviadas ao Parc (Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial), lançado pela Instrução Normativa 12/2024 da SRE (Secretaria de Reformas Econômicas) do Ministério da Fazenda no ano passado.
A Seae (Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação), que é a responsável por tocar o Parc, deixou aberta até março uma chamada pública para envio de solicitações de apuração pelo órgão de problemas concorrenciais gerados por atos de agentes reguladores.
O subsecretário do órgão, Gustavo Henrique Ferreira, contou à Agência iNFRA que o tema combustíveis liderou os pedidos de avaliação, com 30 sugestões, seguido pelo setor de saúde (15), transportes (10) e financeiro (10).
Entre os temas que geraram as queixas do mercado privado estão antigos conhecidos de conflitos concorrenciais, como o Trip (Transporte Rodoviários Interestadual de Passageiros) e o direito de passagem nas ferrovias, ambos regulados pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
A nova lei de praticagem, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional, e os problemas concorrenciais no setor de combustíveis de aviação também apareceram, de acordo com o subsecretário. Há também pedidos para apuração de restrições concorrenciais de entes subnacionais, como é o caso da restrição ao transporte de passageiros por moto em aplicativos em São Paulo.
O trabalho da Seae agora será de avaliar cada uma das reclamações para entender se os atos dos reguladores cumpriram as regras previstas. Todas as queixas serão, de modo sigiloso, encaminhadas ao órgão regulador responsável para que eles avaliem se há medidas a serem tomadas sobre o tema.
Mas uma parte das reclamações, em número que deve ser definido nos próximos dias, terá um estudo concorrencial e regulatório específico da Seae que será realizado em conjunto com o órgão regulador. “A primeira coisa que vamos fazer é chamar a agência e perguntar porque a norma foi editada”, disse o subsecretário.
Gustavo Henrique lembra que em muitos casos as agências já têm procedimentos para modificar as normas, porque também entendem que elas precisam ser modernizadas. “Em casos assim, queremos somar esforços com o regulador”, explicou Gustavo, lembrando que essa etapa do Parc se encerrará em agosto deste ano.
O programa é uma reformulação da Fiarc (Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial), lançada na gestão passada, aproveitando boas práticas usadas, mas descartando o principal problema do modelo anterior, na avaliação do subsecretário: o caráter investigatório contra os órgãos reguladores.
Modelo cooperativo
O subsecretário avalia que o modelo de regulação preconiza a autonomia dos agentes para tomar decisões e que, ao se identificar uma prática de abuso, somente o agente vai ter poder de reformular, o que para ele precisa ser feito em cooperação.
“Se um agente num órgão regulador recebe um ofício dizendo que ele está cometendo um abuso, acho que ele não vai querer cooperar”, afirmou o subsecretário, indicando não haver enforcement legal para esse tipo de ação por parte do governo. “A competência para mudar a norma é da própria agência.”
Nova chamada no segundo semestre
Além de mudar a abordagem com os reguladores, buscando um modelo colaborativo, Gustavo lembra que outra mudança no Parc será também um trabalho propositivo. Para cada processo que houver a apuração, o órgão vai indicar um caminho para a solução.
A intenção, segundo ele, após a Seae apresentar uma proposta, é acompanhar o órgão para saber como está a implementação, ainda que seja, por exemplo, uma mudança legal. Uma segunda chamada pública do Parc será aberta no segundo semestre, e a ideia é ter pelo menos duas por ano.
