Dimmi Amora, da Agência iNFRA
A aprovação do PL de Debêntures de Infraestrutura (PL 2.646/2020) e um grupo de iniciativas para incentivar parcerias com a iniciativa privada no modelo de PPP (Parceria Público Privada) são temas urgentes que estão sendo trabalhados pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda para ampliar os investimentos no setor.
De acordo com a subsecretária de Regulação e Concorrência da secretaria, Ana Patrizia Lira Ribeiro, entre as iniciativas está a avaliação de um decreto para regulamentar pontos da Lei de PPP que atualmente inibem um maior uso dessa modalidade de parceria por estados e municípios.
A ideia é esclarecer alguns conceitos da lei que hoje têm interpretações diversas por cada ente, exemplificou a subsecretária. Entre esses conceitos, está o de “vantajosidade” para a administração. Também seria esclarecida a regra de limite de 5% da Receita Corrente Líquida que pode ser usada para fazer PPPs.
Na prática, os limites para realizar PPPs ficam muito baixos porque a interpretação tem sido a mais restritiva, que considera toda a contraprestação da PPP ao longo do tempo e desconsidera despesas que serão desoneradas com a passagem do serviço para a iniciativa privada. Com regras gerais mais claras, Ana Patrízia acredita que o uso do instrumento pode ser ampliado.
Mas, para isso, segundo ela, também será necessário dar maior segurança para a contraprestação que as empresas privadas recebem para assumir os serviços e realizar os investimentos previstos nas PPPs. Há dezenas de casos em que, ao longo do tempo, as contraprestações não foram honradas, o que tem levado a descrédito do sistema.
A opção que está sendo estudada é se utilizar de um fundo federal já existente, o FIDRS (Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável) para fazer com que a União seja a garantidora das contraprestações que têm que ser pagas pelos estados e municípios que propõe as PPPs.
Para ela, isso ajudaria a devolver credibilidade ao sistema de PPPs, já que a União, dentro desse fundo, tem condições mais rápidas de pagar contraprestações quando o poder público local não as honrar. E, depois, usar instrumentos para cobrar dos entes federados a recomposição do fundo.
Alterações infralegais
Outra vantagem, segundo Ana Patrízia, é que os governos locais não teriam mais a necessidade de criar fundos próprios para garantir as PPPs, o que é sempre uma decisão política complicada para os gestores, já que eles têm que manter parados recursos públicos.
A ideia é que isso possa ser feito com alterações em normativos infralegais, sem necessidade de nova legislação. O que vai precisar mesmo de lei é o novo modelo de emissão de debêntures para investimentos em infraestrutura.
De acordo com a subsecretária, a avaliação inicial é que há linhas nos bancos adequadas para que as empresas possam se financiar para fazer investimentos no país. No entanto, as condições de crédito e o volume de crédito, em caso de expansão, podem ser fatores impeditivos para a tomada do empréstimo.
Pronto para votar
Por isso, segundo ela, é fundamental a aprovação do PL 2.646/2020 pelo Senado. Ana Patrizia disse que a proposta está pronta para ser votada e os ajustes em relação ao texto da Câmara são pequenos e podem ser solucionados rapidamente. O relator da proposta no Senado é Wellington Fagundes (PL-MT).
A proposta aprovada na Câmara, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria um novo modelo de debêntures incentivadas para infraestrutura, que permitiria que as empresas que lançam os papéis possam ter um incentivo de redução de impostos.
Hoje, o modelo só permite redução de imposto de renda para quem compra as debêntures, mas a um público limitado. A ideia é que, com a mudança da lei, seja possível que grandes fundos de pensão possam investir nessa modalidade, o que atualmente não é feito por não haver vantagem para esse tipo de instituição na compra desses papéis.
Além do incentivo em impostos, o PL 2.426/2020 também cria novas modalidades para essa emissão, como as lastreadas em moeda estrangeira e também as lançadas no exterior.
Temas concorrenciais
Ana Patrizia disse ainda que a SRC, que tem as atribuições da antiga SEAE (Secretaria de Assuntos Econômicos), vai continuar a tratar de temas concorrenciais como forma de melhorar o ambiente de negócios no país, além de manter atribuições de colaborar com análise em processos de concessões e regulações por parte das agências.
Temas como as novas regras do mercado de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, SSE (Serviço de Segregação e Entrega) de terminais portuários, sonegação do mercado de combustíveis estão entre os prioritários na agenda da pasta.
Estudos sobre portos e licenciamento ambiental
Além disso, de acordo com a subsecretária, a SRC está em tratativas com o Banco Mundial para que ele apoie a subsecretaria em dois estudos: um sobre custos portuários e outro sobre o fluxo de processos para a simplificação e desburocratização do licenciamento ambiental no país.
