Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O aditivo de prorrogação da FCA (Ferrovia Centro-Atlântica) deve prever que a VLI, operadora da malha, negocie uma revisão do COE (Contrato Operacional Específico) que mantém com a Rumo para acessar a Malha Paulista. A ideia é prever maior interoperabilidade para os trechos acessados pela VLI na malha que desce para o Porto de Santos.
A previsão foi aprovada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) nesta quinta-feira (9) dentro do projeto que será enviado à avaliação do TCU (Tribunal de Contas da União) para estender as operações da VLI na FCA até 2056. O novo contrato prevê mais de R$ 24 bilhões em investimentos para serem realizados em especial na ampliação da capacidade da malha.
A proposta de aditivo – que antes de seguir para o TCU volta ao Ministério dos Transportes – foi aprovada pela ANTT após longos anos de discussões, iniciadas em 2015, sobre a renovação da FCA, cujo contrato original vence neste ano. Uma vez que a malha atual passa por sete estados e o Distrito Federal, a definição de para onde iriam os novos investimentos foi alvo de disputas intensas protagonizadas por representantes das regiões.
A devolução de trechos que hoje não são rentáveis para a operação também gerou desgastes com os estados, o que dificultou o andamento do acordo. Após uma tentativa de renovação fracassada em 2020, rechaçada por governos locais por retirar investimentos da malha para outros projetos, uma nova proposta começou a se desenhar no ano passado.
O projeto aprovado pela ANTT manteve a promessa do Ministério dos Transportes de viabilizar a operação do corredor Minas-Bahia, com previsão de investimentos e modernização da via. Quando o aditivo foi à consulta pública, não havia definição sobre o futuro desse trecho, o que causou reação dos afetados e políticos da região, em especial da Bahia.
Há investimentos, por sua vez, que ficarão pendentes de avaliações futuras e deverão ser definidos por reequilíbrio. No trecho de Campo Formoso (BA), haverá manutenção pela VLI pelo prazo de três anos. Serão então apresentados estudos para atestar a viabilidade do trecho e a possibilidade de se direcionar novos investimentos.
A VLI vai manter 4,1 mil quilômetros da ferrovia no novo período contratual, com devolução de 3,1 mil quilômetros. Isso vai gerar uma indenização de R$ 4,2 bilhões a ser paga pela operadora.
Há duas obras que serão estudadas pela concessionária num período de dois anos, sem, no entanto, a obrigação de investimentos, o que poderá ser feito em acordo com o poder concedente com reequilíbrio do contrato. São eles: o trecho entre Luziânia (GO) e Pirapora (MG), e o Contorno Ferroviário Ramal de Belo Horizonte (MG).
Outra obrigação pactuada é que a empresa mantenha até 2031 o funcionamento de um trecho que atende à CBA (Companhia Brasileira de Alumínio), entre Poços de Caldas (MG) e Aguaí (SP), onde há um fluxo de bauxita. Depois disso, o ramal poderá ser devolvido à União. O prazo está estimado até o exaurimento de uma mina.
A diretoria também pediu para que sejam revisados dois itens da proposta, o primeiro é a estimativa de receitas acessórias da concessão, que ficou muito distante dos padrões de outras renovações; e a retomada do mecanismo de compartilhamento de receitas, que não tinha sido aplicado a essa renovação e esteve presente nas outras.
Acesso na Malha Paulista
Relator do processo na ANTT, o diretor-geral Guilherme Sampaio fez alguns ajustes nas minutas para contemplar acréscimos aos estudos que chegaram à diretoria. Um deles foi prever que as operadoras da FCA e da Malha Paulista revisem o COE que dá acesso à VLI na ferrovia que desce para o Porto de Santos.
A avaliação é de que o contrato fechado hoje entre as concessionárias não daria conta de resolver questões mais práticas do direito de acesso, por faltarem critérios de interoperabilidade entre as concessões – conceito que permite uma maior sinergia na forma como a ferrovia é usada por diferentes operadoras.
Segundo o voto de Sampaio, no prazo de um ano da assinatura da renovação da FCA, a VLI deverá “envidar” esforços para, em conjunto com a Rumo, celebrar a revisão do COE para incluir o disciplinamento do compartilhamento da infraestrutura ferroviária e dos recursos operacionais.
O contrato revisado deverá observar as diretrizes regulatórias aplicáveis ao direito de passagem e tráfego mútuo, assegurando isonomia, segurança, eficiência operacional, transparência e uso otimizado da capacidade.
Segundo apurou a Agência iNFRA, a Rumo levou à ANTT uma série de pedidos para que a renovação da FCA pudesse contemplar investimentos que melhorassem a interoperabilidade de onde há direito de passagem entre as concessionárias. Uma imposição direta à VLI não foi considerada adequada, mas se entendeu que as operadoras poderiam negociar os termos por meio de uma revisão do COE em vigor.
Uma das principais questões para a Rumo é que, ao usar a ferrovia para acessar o Porto de Santos, a VLI usa trens de composição menor, que seriam menos eficientes em comparação ao que as outras operadoras usam na região, gerando reflexos para os negócios das demais concessionárias e para os usuários. Além disso, como a remuneração pelo direito de passagem ocorre por peso, trens com menos carga e que ocupam o mesmo período de janela acabam sendo também menos rentáveis para a gestora da concessão.
A revisão do COE deverá contemplar, no mínimo, a compatibilização das composições com o trem-tipo do trecho; indicadores de desempenho operacional e confiabilidade de frota; e definição de tempos de percurso (transit time). “O não atendimento […] poderá arbitrar as condições operacionais e comerciais para o compartilhamento da infraestrutura ferroviária e impor sua observância, por meio de ato específico, com caráter vinculante entre as concessionárias”, diz o texto incluído na proposta de aditivo.
Sampaio argumentou no voto que, embora a ANTT esteja no caminho para regulamentar a interoperabilidade de forma geral para as concessões ferroviárias dentro do projeto do CGTF (Condições Gerais de Transporte Ferroviário), no âmbito do contrato da FCA “algumas questões mais urgentes precisam ser enfrentadas”, diante da importância do corredor da Malha Paulista.
Receitas acessórias
O relator também observou que os estudos de prorrogação da FCA previram porcentual de receitas acessórias alto, 62,84%, valor significativamente superior ao referencial regulatório, de 24,18%. Em razão desse descasamento, Sampaio determinou à área técnica que promova no transcorrer das discussões do processo de renovação a avaliação quanto à permanência desse patamar.
