Jenifer Ribeiro e Dimmi Amora, da Agência iNFRA
Mesmo sem ter todas as regras definidas para a implantação e operação de ferrovias autorizadas no país, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) já tem em andamento quatro processos de DUP (Declaração de Utilidade Pública) para desapropriação de bens imóveis relacionados ao setor.
Consultada pela Agência iNFRA, a agência informou que passam por esse processo no momento os contratos de adesão da Fazenda Campo Grande Empreendimentos, em Santo André (SP); da Eldorado Brasil no trecho entre Três Lagoas (MS) e Aparecida do Taboado (MS); e dois da Petrocity, uma para parte da malha que vai de Barra de São Francisco (ES) até Brasília (DF) e o outro para a de São Mateus (ES) a Ipatinga (MG).
A agência já emitiu 41 autorizações para construção de ferrovias no país, em investimentos estimados na casa dos R$ 217 bilhões que ampliariam a malha ferroviária nacional em 12 mil quilômetros, caso implementados. Os 41 contratos de adesão são de 20 requerentes diferentes. As empresas com maior número de contratos são a Rumo (7), a VLI (6), a Ferroeste (4) e a Petrocity (4).
O modelo de ferrovia autorizada prevê que o investimento será feito por conta e risco do autorizatário, mas foram estabelecidas regras para que o requisitante tenha prazos para a implementação e operação da via, que são de até 10 anos, prorrogáveis sob justificativa.
A desapropriação é um passo importante para que as ferrovias autorizadas saiam do papel por serem nessas terras que vão ser implementados os trilhos dos projetos. Pode parecer pouco que menos de 10% das ferrovias autorizadas tenham feito esse pedido até o momento, já que há ferrovias autorizadas desde dezembro de 2021, quando foram emitidas nove autorizações.
Mas o fato é que, mesmo as que pediram a DUP, ainda não têm certeza de como o projeto ferroviário vai funcionar, devido à falta de regulamentação de diversos itens da legislação, quase dois anos depois do lançamento da Medida Provisória 1.065 que deu início ao processo em 30 de agosto de 2021.
Vetos
Congresso e governo ainda debatem sobre as dezenas de vetos feitos ao projeto de lei pelo então presidente Jair Bolsonaro, quando a Lei 14.273/2021 foi sancionada, em dezembro de 2021.
Somente em outubro de 2022 é que o governo publicou o decreto regulamentador da lei, o 11.245/2022. O texto previu regras para a desapropriação e por isso a ANTT pode editar a Resolução 6.007/2023, em janeiro deste ano, que estabelece procedimentos gerais para o requerimento de DUPs para as ferrovias.
A partir de então, os pedidos de desapropriação puderam ser feitos, mas só quatro apareceram. A avaliação entre agentes do mercado é que as regras estabelecidas até agora ainda são insuficientes para a definição de vários processos considerados necessários para que se tenha segurança para iniciar os bilionários investimentos necessários à implantação das ferrovias autorizadas.
Regulamentações
Segundo a própria ANTT, são necessárias mais de 30 regulamentações para a Lei 14.273, entre elas as que tratam de temas considerados essenciais para a viabilidade dessas ferrovias, como a interoperabilidade e o uso das ferrovias atualmente concedidas por parte dos novos autorizatários, por exemplo.
A regulamentação depende de definição de políticas públicas que desde o governo passado ainda estão pouco claras, de acordo com especialistas no tema, o que faz com que a agência não tenha condições para seguir em frente.
Colabora para isso o fato do governo atual ter baixíssima expectativa de que as ferrovias autorizadas possam sair do papel no modelo totalmente privado como foi proposto na gestão anterior. Avaliações internas no âmbito da pasta indicam que menos de 20% das solicitações teriam mínima viabilidade.
Licenciamento ambiental
Outra etapa considerada fundamental é a de licenciamento ambiental das ferrovias. Somente com a obtenção das DUPs e das licenças é possível iniciar a implantação efetiva dos projetos.
De acordo com informação do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) à Agência iNFRA, até o momento, os contratos de adesão dessas solicitações ainda não tiveram a licença ambiental emitida. Mas os empreendimentos estão com o processo em andamento, de acordo com essas empresas.
O Ibama informou que tem 30 pedidos de licenças para ferrovias que estão com fichas de caracterização de atividade – solicitação padrão de licenciamento ambiental – em aberto no Ibama. Isso inclui também ferrovias concedidas pelo governo federal.
São dois os pedidos que foram negados por não atenderem os pré-requisitos necessários exigidos pelo Ibama. Além disso, para dois empreendimentos foram emitidos termos de compromisso, em um deles houve uma delegação com a CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).
Há 12 pedidos em fase de discussão do termo de referência ou outras licenças, como acontece com a licença prévia da Nova Ferroeste, que é uma ferrovia autorizada. Para o empreendimento foram solicitados novos estudos para a aprovação, o governo do Paraná explica que a solicitação foi feita devido aos impactos em terra indígena, incluída no traçado da malha de ferro.
