Luiz Araújo, da Agência iNFRA
O Ministério dos Transportes anunciou nesta quarta-feira (18) um conjunto de medidas para endurecer a punição ao descumprimento da tabela do preço mínimo do frete, em uma tentativa de responder à recente mobilização de caminhoneiros e reduzir o risco de paralisações no país. O temor de uma greve da categoria, em ano eleitoral, cresceu especialmente a partir de articulações identificadas no Porto de Santos (SP), impulsionadas pelo reajuste do diesel decorrente das pressões sobre o petróleo pela guerra no Oriente Médio.
O pacote deve ser oficializado por uma MP (Medida Provisória), segundo apurou a Agência iNFRA. Ele vai prever a adoção de punições escalonadas contra empresas que descumprirem a tabela – que existe desde 2018 como resposta à greve de caminhoneiros daquele ano.
Entre as medidas estão a suspensão imediata do registro de infratores, o cancelamento em caso de reincidência, a divulgação dos nomes das principais empresas autuadas e o monitoramento contínuo de operações consideradas irregulares. O trabalho é operacionalizado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Embora as informações sobre as mudanças no quadro de punições tenham sido antecipadas à imprensa, o ministro dos Transportes, Renan Filho, disse que o governo estava naquele momento trabalhando para definir o “instrumento jurídico necessário” para concretizar a norma. “Mas o que defendo é que façamos no curtíssimo prazo”, afirmou. A expectativa de integrantes do governo é que a MP seja publicada até esta quinta-feira (19).
Greve
Fontes ouvidas pela reportagem disseram que, diferente de outros momentos em que surgiram ruídos sobre potenciais greves da categoria durante este governo, nesta semana foram medidos como sérios os indícios de movimentações no sentido de uma possível paralisação. “Não podia desesperar, mas não dava para ficar parado”, disse um interlocutor.
Apesar do aparente efeito de arrefecimento das movimentações da categoria, integrantes do próprio governo reconhecem que será necessário aguardar os desdobramentos práticos das medidas. Historicamente, o setor de transporte rodoviário de cargas apresenta dificuldades na identificação de lideranças claras e centralizadas, o que torna mais complexa a interlocução e reduz a previsibilidade sobre a adesão a movimentos grevistas, que muitas vezes se organizam de forma difusa.
Atos cautelares
A principal inovação do pacote anunciado ontem é a possibilidade de suspensão, de forma cautelar, do direito de operar no transporte de cargas para empresas que descumprirem reiteradamente a regra. A lei geral já permite a cassação do registro.
Mas, para permitir uma ação mais rápida sobre descumpridores “contumazes”, uma alteração legal foi identificada como necessária. Segundo Renan Filho, o modelo se aproxima do que já é aplicado em outras áreas reguladas, como no combate a devedores contumazes do Fisco, ao permitir sanções mais severas contra práticas sistemáticas de irregularidades.
Ao justificar as medidas, o ministro afirmou que apenas intensificar autuações não tem sido suficiente para corrigir distorções no mercado. “O foco será a interrupção da irregularidade”, afirmou o ministro, ao destacar que o atual modelo permite que multas sejam incorporadas como custo operacional. “A multa vira custo, vira passivo regulatório, e não corrige o preço”, disse, ao reforçar que as novas medidas buscam diferenciar erros pontuais de práticas reiteradas.
Fluxo progressivo
Nesse novo desenho, tanto embarcadores quanto transportadores poderão ser responsabilizados pelo descumprimento da tabela. A lógica é impedir que empresas que contratam fretes abaixo do piso mínimo continuem operando normalmente, uma vez que essa prática, na avaliação do governo, gera vantagem competitiva indevida e pressiona a remuneração dos caminhoneiros.
A aplicação das penalidades seguirá um fluxo progressivo, segundo apurou a reportagem, com base no histórico de infrações. Para dar a cautelar, a ANTT deve considerar o volume de multas, que reflete a reincidência, resultando na definição do tempo de suspensão.
Assim, a duração da penalidade dependerá do grau de descumprimento da tabela. Caso a irregularidade persista, o período de suspensão poderá ser ampliado e, posteriormente, ensejar a cassação do registro no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), o que é feito dentro de um processo.
No caso dos embarcadores, poderá haver vedação de qualquer tipo de contratação de transporte. As medidas ainda podem avançar para uma responsabilização dos sócios controladores em caso de dolo.
Líderes em descumprimento
Ao anunciar as medidas, Renan divulgou as empresas com maior número de autuações nos últimos quatro meses por descumprimento da tabela do preço mínimo de frete. Segundo ele, em volume de autuações, estão: BRF, Vibra Energia, Raízen, Ambev e Cargill. Em volume de valor de multas, estão: BRF, Motz Transportes, Transgil Transportes, Unilever e SPal Indústria de Bebidas.
A reportagem solicitou posicionamento de todas as citadas. Até o fechamento desta reportagem, BRF, Raízen e Vibra retornaram. Em nota, as empresas adotaram linhas de defesa semelhantes, afirmando que não utilizam transporte autônomo, mas sim contratos com transportadoras de grande porte, e que a remuneração do frete segue modelos próprios compostos por parcelas fixas e variáveis. Elas sustentam que eventuais análises que consideram apenas parte dessa composição não refletem o valor real pago nas operações, podendo levar a interpretações distorcidas sobre os preços praticados.
Aumento de infrações
A política de preço mínimo do frete foi criada após a greve dos caminhoneiros de 2018, que paralisou o país e levou o governo a estabelecer regras para garantir uma remuneração mínima aos transportadores. Desde então, no entanto, a categoria mantém críticas recorrentes ao descumprimento da tabela por parte de empresas contratantes.
Nas últimas semanas, o incômodo foi reforçado com a alta do diesel gerada pela guerra no Oriente Médio, deflagrando as movimentações por greve. Apesar da insatisfação da categoria, o governo diz que aumentou em grande volume as fiscalizações nos últimos anos. Dados apresentados pelo ministério e ANTT indicam que houve um salto de cerca de 300 autuações mensais, na média observada até o ano de 2022, para atuais 40 mil, montante verificado em janeiro deste ano. Foram aproximadamente R$ 419 milhões em multas aplicadas nos últimos quatro meses.
Esse cenário reforçou a avaliação de que o modelo baseado exclusivamente em autuações não seria suficiente para garantir o cumprimento da política pública, levando à formulação de medidas estruturais voltadas ao fortalecimento do enforcement regulatório.
Maior fiscalização
O governo informou que também irá ampliar a fiscalização eletrônica e presencial para abranger todos os fretes realizados no país, com cruzamento de dados e monitoramento contínuo das operações, priorizando setores com maior incidência de irregularidades, como transporte de combustíveis, grãos e proteína animal. Ainda, haverá mobilização de pessoal em regiões estratégicas, onde se verifica a maior incidência.
Além disso, o Executivo pretende ampliar o uso de ferramentas tecnológicas para reforçar o controle das operações. A proposta é impedir a emissão de documentos obrigatórios, como o CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), quando o valor do frete estiver abaixo da tabela, criando uma barreira prática à realização de transportes em desacordo com a regulação.
*Reportagem atualizada às 10h38 do dia 19 de março com informações adicionais.
