Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
O governo publicou o Decreto 12.772, nesta segunda-feira (8), que cria um “processo competitivo” para acesso de novos usuários à rede de transmissão. O leilão ocorrerá durante as “temporadas de acesso”, que são períodos em que os interessados poderão registrar formalmente sua demanda junto ao ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico). As receitas dos processos competitivos serão destinadas à modicidade tarifária.
Com a publicação do decreto, fica instituída a PNAST (Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão), para usuários que pretendam acessar o sistema de forma permanente ou aumentar o montante de uso do sistema de transmissão contratado.
Atualmente, o operador analisa os pedidos de conexão conforme ordem de registro, mediante pagamento de garantia pelos agentes. O decreto cria um período de transição para a nova regra, no qual as solicitações de acesso protocoladas até a publicação do dispositivo serão “analisadas e terão os seus respectivos pareceres de acesso emitidos no prazo de dez meses”, antes da realização da primeira temporada de acesso.
Fontes do governo federal disseram à Agência iNFRA que a necessidade de publicação de um decreto para priorizar o acesso à rede a projetos mais competitivos tornou-se mais evidente em meio a uma disputa entre estados para atrair projetos de eletrointensivos, como hidrogênio verde e data center.
Os governos do Ceará e do Piauí buscam desenvolver suas respectivas ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação) e já contam com memorandos de intenção assinados com empresas. A margem disponível na região, no entanto, é inferior ao montante necessário para consumo de todos os projetos interessados.
No longo prazo, o planejamento prevê mais espaço para atendimento na localidade. No entanto, com intuito de acelerar essa conexão, o operador elaborou a chamada “Solução Ponte”, que vai liberar 3 GW (gigawatts) após os leilões de transmissão de 2025 e de 2026. Os empreendimentos com pedido de acesso à rede no Complexo Pecém (ZPE do Ceará) e em Parnaíba (ZPE do Piauí), contudo, somam em demanda um consumo de energia maior que o previsto para liberação no curto prazo.
O decreto publicado nesta segunda também prevê que o MME (Ministério de Minas e Energia) possa determinar, por meio de revisão extraordinária do POTEE (Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica), “expansões na rede básica que serão destinadas prioritariamente a atender, total ou parcialmente, as solicitações de acesso de consumidores protocoladas até a data de publicação deste Decreto”.
Previsibilidade legal
Antes da publicação do decreto, o governo tentou garantir previsibilidade em lei para a criação da PNAST, disseram fontes. Assim, articulou junto ao relator da MP (Medida Provisória) 1.304, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a inclusão de trecho que dizia que “o acesso e uso dos sistemas transmissão e de distribuição de energia elétrica (…) pode ser definido a partir da utilização de procedimentos concorrenciais, conforme Ato do Poder Executivo”.
No entanto, a última versão do relatório aprovado em comissão mista alterou o parágrafo para “conforme regulamento da ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica]”. O trecho foi vetado pelo Planalto na sanção da medida provisória, que foi transformada em Lei 15.269/2025. Caso o item fosse sancionado, o governo estaria impedido de publicar o decreto, que já estava em análise na Casa Civil, explicaram fontes.
Despacho ANEEL
Interlocutores apontam que um despacho da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) está travando a análise de novos projetos no Nordeste e isso teria motivado o governo a acelerar a publicação do decreto.
O Despacho 1.918, de 23 de junho 2025, assinado pelo diretor-geral, Sandoval Feitosa, determina ao ONS que suspenda a análise de pedidos de acesso “que possam prejudicar” as solicitações realizadas pela unidade consumidora Solatio H2V Piauí. A medida vale até que o recurso da companhia contra decisão do ONS, que negou o parecer de acesso, tenha o mérito esgotado na esfera administrativa. Desde então, o processo está em análise pelas áreas técnicas da agência e ainda não foi levado ao colegiado para apreciação.
Em ofício enviado pelo ONS ao diretor-geral da ANEEL e ao superintendente Carlos Mattar, em outubro deste ano, o operador “reforça sua profunda preocupação quanto aos impactos decorrentes” do sobrestamento da análise dos pedidos de acesso que possam ocupar a rede de modo a prejudicar o empreendimento da Solatio. “Tal medida pode impor risco à regularidade e à previsibilidade do rito ordinário dos processos de acesso ao sistema de transmissão atualmente em curso”, diz o documento assinado pelo diretor de Planejamento, Alexandre Zucarato.
O documento detalha que há sete processos de empreendimentos de hidrogênio verde, com pedidos de conexão no Ceará, em atraso devido ao despacho da ANEEL. São eles: cinco pedidos da Voltalia, um da Casa dos Ventos e outro da FRV. O ONS ainda destaca que todos eles já aportaram a GPA (Garantia Financeira para solicitação do Parecer de Acesso). Procuradas pela Agência iNFRA, as companhias não se manifestaram até a publicação desta matéria.
Acesso de grandes cargas
Em nota à Agência iNFRA, o ONS destacou que as análises de todos os pedidos realizados consideram, entre outros aspectos, “a capacidade para suportar o acréscimo dos montantes de carga solicitado no sistema, se está dentro dos critérios previstos em Procedimentos de Rede, conforme detalhado nos pareceres enviados aos solicitantes”.
Assim, o operador informou que recomendou no PAR/PEL (Plano da Operação Elétrica de Médio Prazo) “uma revisão de todo o arcabouço para o acesso de grandes blocos de carga ao SIN [Sistema Interligado Nacional], tendo em vista que a interação entre essas cargas e a rede, num contexto de elevada penetração de fontes conectadas, exigindo requisitos técnicos e uma modelagem dinâmica adequada.”
O ONS também ressalta que a integração de grandes cargas ao sistema “também enfrenta um grande desafio regulatório”. Neste sentido, uma das grandes questões se trata do processo de obtenção de pareceres de acesso, até então, “realizado de forma individualizada” e que necessitava de “mecanismos céleres para sinalizar à EPE as coincidências de projetos na mesma área de influência, assim como criar meios para que não seja o ONS o primeiro a visualizar as influências entre eles”.
*Reportagem atualizada às 8h de 9/12/2025 para inclusão de novas informações.
