da Agência iNFRA
O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis) e a Abraget (Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas) criticaram, nesta terça-feira (11), as propostas regulatórias em discussão pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para as atividades de escoamento, processamento/tratamento e importação de GNL (Gás Natural Liquefeito). Em nota, as entidades manifestaram preocupação com essas propostas, que, segundo elas, afastam-se do modelo estabelecido pela Nova Lei do Gás (Lei 14.134/2021).
De acordo com a manifestação, a Nova Lei do Gás teria adotado “um modelo de acesso negociado, e não de regulação econômica ex ante“, e o ponto central do debate atual sobre abertura de mercado seria a preservação desse modelo. Porém, segundo as entidades, propostas regulatórias recentes, na prática, aproximam os ativos privados de um regime típico de serviços regulados. “Introduzem mecanismos como controle prévio das condições econômicas de acesso, revisão de remunerações, limitações ao direito de preferência, imposição de investimentos e maior intervenção nas negociações privadas”, citam.
Entre as principais críticas, menciona-se a revisão do direito de preferência do proprietário da infraestrutura. IBP e Abraget explicam que o mecanismo é essencial para assegurar o atendimento da demanda que justificou o investimento feito. Para as entidades, reduzir ou estabelecer uma revisão periódica sobre ele modifica as premissas da estruturação e do financiamento dos projetos. Com isso, podem ficar comprometidas a produção própria de gás natural, a produção de petróleo associada e também o atendimento às usinas termelétricas.
Outros pontos destacados na nota dizem respeito à transferência de riscos sem mecanismos compensatórios e às restrições ao uso das infraestruturas pelos próprios investidores. Estas últimas poderiam causar impactos mais sérios, segundo as entidades, como comprometer o suprimento de combustível para atendimento às térmicas e afetar a segurança energética do país e a confiabilidade do SIN (Sistema Interligado Nacional).
IBP e Abraget defendem que a abordagem regulatória seja compatível à Nova Lei do Gás, com transparência, publicidade de informações, código de conduta, livre negociação e atuação da ANP na mediação e solução de conflitos. “Com efeito, os signatários deste posicionamento reafirmam seu compromisso com um mercado de gás natural moderno, competitivo e transparente, alinhado à Nova Lei do Gás, à livre iniciativa e à segurança jurídica”, concluem.
